Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA PARA REFORMA DE FACHADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO - EFEITOS DA REVELIA - MULTA CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os embargos de declaração visavam à rediscussão do mérito, finalidade para a qual são incabíveis. ... (Continua)