Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO AS BUILT RELATIVO À ÚLTIMA MEDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NÃO RESOLVIDAS. RECUSA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)