Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1-

Decisão agravada que, em ação de exigir contas, movida pela agravada em face do agravante, julgou procedentes os pedidos autorais para o fim de determinar que o réu preste as contas relativas ao período compreendido entre 28/12/2012 e 30/06/2016, abrangendo: 1) demonstrativos mensais das receitas e despesas do shopping; 2) cópias dos livros contábeis da movimentação financeira; 3) cópias das fichas de registros de empregados com RAIS e CAGED; 4) cópias das atas de assembleias com propostas orçamentárias; 5) cópias dos contratos de prestação de serviços com empresas terceirizadas; 6) planilhas com os critérios de rateio das despesas; 7) cópias dos comprovantes de pagamento de água, luz, ar-condicionado e outras despesas ordinárias e extraordinárias; 8) cópias dos comprovantes de recebimentos. ... (Continua)