Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO -COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MULTA RESCISÓRIA.

Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. De acordo com a norma do CCB, art. 476, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação do outro. Nas ações de despejo por falta de pagamento, citado, cabe ao réu purgar a mora ou impugnar de forma específica o equívoco do valor apresentado pelo locatário. Não estando comprovada a utilização do imóvel pelo réu, pela falta de condições de funcionamento causadas pelo autor, não são devidos aluguéis e demais encargos oriundos da locação. A multa contratual estipulada em 05 (cinco) aluguéis mínimos à parte que der causa à rescisão do contrato não é abusiva em se tratando de locação comercial, devendo ser mantida.... (Continua)