Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO AS BUILT RELATIVO À ÚLTIMA MEDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NÃO RESOLVIDAS. RECUSA DE EMISSÃO DO TERMO DE ENTREGA DEFINITIVO DA OBRA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)