Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO - REGULARIZAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - PAGAMENTO DO PREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

É vedado ao promitente vendedor que ainda não regularizou a documentação de imóvel objeto de promessa de compra e venda atribuir ao promitente comprador mora por ausência do pagamento integral do preço por não poder, concomitantemente ao adimplemento, transferir o domínio. Inteligência do CCB, art. 476.... (Continua)