Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Conforme disposto no CCB, art. 476, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir implementação da obrigação pela outra parte. - Ausente comprovação de adimplemento das obrigações por uma parte contratante, descabida a pretensão de entrega das chaves do imóvel pelo outro contratante.... (Continua)