Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA AUTOR - ÔNUS DO AUTOR. CPC, art. 373, I - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A ausência de cláusula expressa fixando o momento do pagamento afasta a alegação de inadimplemento do contratante. Por força do disposto no CPC, art. 373, I, compete ao contratado provar o cumprimento das obrigações técnicas e administrativas, inclusive a obtenção do Parecer de Acesso, essencial para instalação de sistema fotovoltaico. O instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no CCB, art. 476, impede que o contratado exija o recebimento do valor pactuado, quando não há prova da conclusão dos trabalhos. A contratação de terceiros pelo contratante, sem uso indevido de informações protegidas, não configura inadimplemento contratual.... (Continua)