Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E INTEGRAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CULPA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de despejo na qual foram julgados procedentes os pedidos para: confirmar tutela de urgência; declarar rescindido o contrato por culpa do réu; determinar o despejo; condenar o réu ao pagamento de multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que a rescisão decorreu de conduta da apelada, a qual teria praticado diversas violações contratuais, como descontos indevidos e repasses a menor, obrigando os produtores integrados a suspenderem suas atividades. ... (Continua)