Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Embargos de declaração em apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de construção. Empreitada global. Terreno dado como pagamento parcial ao empreiteiro. Retenção da documentação do terreno. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I - Caso em exame ... ()
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