Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE AJUSTE - PACTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 476, DO CC - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (CCB, art. 476). ... (Continua)