Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. IMPUTAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança ajuizada por condomínio, que reconheceu a procedência do pedido e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.550,32 a título de cotas condominiais vencidas, acrescidas de encargos legais e honorários advocatícios. A parte ré sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa por indeferimento da prova oral, e, no mérito, impugna a legalidade da cobrança, alegando prestação irregular de serviço de fornecimento de água pelo próprio condomínio, sem outorga válida nem contrato com a concessionária oficial (COPASA). ... (Continua)