CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 354 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. METODOLOGIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados por perita judicial na fase de liquidação de sentença em ação revisional. O agravante alegou violação aos parâmetros fixados no título executivo, especialmente quanto à metodologia para apuração de juros remuneratórios e compensação de valores, sustentando, ainda, indevida aplicação de juros de mora e incorreta imputação de pagamentos. Requereu nova perícia ou homologação dos seus próprios cálculos. ... (Continua)

2 - TJPR Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de Liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial contábil. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da instituição financeira e homologou o laudo pericial contábil. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se existe incorreção no laudo pericial homologado.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença. Inocorrência de preclusão. Impugnação ao laudo pericial contábil que foi apresentada no momento oportuno. 4. Regra de imputação do pagamento. Aplicação que não interfere na incidência ou não da capitalização de juros. Institutos diversos e independentes. Constatado que no laudo pericial homologado afastou-se a exigibilidade mensal dos juros, os quais foram debitados apenas ao final da movimentação financeira. Desobediência à regra do CCB, art. 354. 5. Lançamentos referentes às operações integradas, com as rubricas «JUROS USO REC INDISPON e «JUROS PROV USO REC IND, discriminados como juros nos extratos da conta corrente e que devem ser incluídos no cálculo, como observado pelo Perito. Precedentes deste Tribunal.6. Possibilidade de compensação do valor transferido para CL (crédito em liquidação) com o crédito apurado em favor da parte agravada, sob pena de enriquecimento sem causa. Procedimento administrativo previsto na resolução 1748/1990 do Bacen. Crédito em favor da instituição financeira. Necessidade de remessa dos autos ao perito contábil para realizar o recálculo do débito.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354; CPC, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.518.005, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23-10-2015.... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento e homologação de cálculos periciais. Recurso não provido, mantendo a homologação dos cálculos periciais com saldo credor em favor do autor.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença em Ação de Prestação de Contas, reconhecendo saldo credor em favor do autor no valor de R$ 481.438,53. O agravante alega nulidade da decisão por falta de fundamentação e erros nos cálculos, além de questionar a aplicação da compensação entre créditos e débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos periciais e reconheceu saldo credor em favor do autor está correta, considerando as alegações de nulidade por falta de fundamentação e erros nos cálculos apresentados pelo agravante.III. Razões de decidir3. A decisão foi devidamente fundamentada, apresentando razões claras que justificam a homologação dos cálculos periciais.4. Os cálculos respeitaram as moedas vigentes em cada período revisado, com a conversão correta para apuração dos valores a serem devolvidos.5. A compensação foi realizada conforme o CCB, art. 354, considerando o capital existente na conta corrente.6. Não foram demonstrados erros nos cálculos periciais e as alegações do agravante foram genéricas e desprovidas de embasamento fático jurídico.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial que apura saldo credor em ação de prestação de contas deve respeitar as moedas vigentes relativas a cada período revisado, e a compensação entre créditos e débitos inseridas em conta corrente deve ser realizada conforme a regra da imputação ao pagamento prevista no CCB, art. 354._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e § 3º; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0117974-03.2024, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.03.2025.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE O SALDO CREDOR APURADO NA AÇÃO REVISIONAL E O SALDO DEVEDOR DO CORRENTISTA. CODIGO CIVIL, art. 368. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 354. INCIDÊNCIA DO IRDR 1.620.630-7/TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que autorizou a compensação de valores na liquidação de sentença e a incidência da regra de imputação ao pagamento, com o agravante alegando violação da coisa julgada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a compensação de valores entre os contratos apresentados pela instituição financeira e o crédito do autor violou a coisa julgada e se a aplicação da regra de imputação do pagamento, prevista no CCB, art. 354, foi correta na fase de liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. A compensação de valores é consequência lógica do resultado da demanda, evitando o enriquecimento sem causa, conforme o CCB, art. 368.4. A decisão que autorizou a compensação não violou a coisa julgada, pois a revisão contratual abrange todos os débitos e créditos havidos entre as partes contratantes.5. A regra de imputação do pagamento, prevista no CCB, art. 354, deve ser aplicada em liquidação de sentença, salvo acordo em contrário ou quitação por conta do capital.6. Não foi demonstrada a quitação por conta do capital, e a parte autora não apresentou provas concretas para contestar a metodologia do perito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A compensação de valores em ações revisionais é admissível mesmo que os contratos não tenham sido objeto da sentença transitada em julgado, desde que haja coexistência de dívidas entre as partes, conforme previsto no CCB, art. 368. A aplicação da regra de imputação ao pagamento é impositiva (CCB, art. 354) e não depende de expressa previsão no título executivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1015, parágrafo único; CC/2002, arts. 368 e 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0111433-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0037317-45.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, IRDR 1.620.630-7, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, Seção Cível Ordinária, j. 17.08.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0083579-19.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0040678-80.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que permitiu a compensação de valores entre os contratos apresentados pelo banco foi mantida. O juiz entendeu que a compensação é uma consequência natural da revisão do contrato, evitando que uma das partes se enriqueça sem razão. O agravante não conseguiu provar que a decisão violava a coisa julgada, pois a compensação é permitida por lei quando há dívidas entre as partes. Além disso, a forma como o perito fez os cálculos, seguindo a regra de imputação do pagamento, também foi considerada correta, tendo em vista a incidência do IRDR 1.620.630-7/TJPR. Portanto, a decisão que autorizou a compensação e a forma de cálculo dos valores foi confirmada.... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE COBRANÇAS BANCÁRIAS E TARIFAS EM CONTA CORRENTE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA ORIGEM. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COLEGIADO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EXCLUSÃO DAS TARIFAS RELATIVAS AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. (01) QUANTO A OMISSÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE ATÉ 04.06.2010. O AUTOR POSTULOU QUE REFERIDA DEVOLUÇÃO DEVE OBSERVAR O LIMITE DA TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO O ACÓRDÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O REFERIDO PERÍODO. ACOLHIMENTO COM EFEITO INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS À MÉDIA DAS TAXAS JUROS PRATICADAS PELOS TRÊS MAIORES BANCOS DO PAÍS PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, PARA O PERÍODO EM REFERÊNCIA O BACEN NÃO DIVULGAVA O ÍNDICE DA OPERAÇÃO CORRESPONDENTE, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (02) OMISSÃO POR NÃO OBSERVAR O JULGAMENTO DO IRDR 1620630-7 DO TJPR. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PARA CONSTAR QUE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OBSERVE-SE NOS CÁLCULOS A PREVISÃO DO CODIGO CIVIL, art. 354, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1620630-7 DESTE TJPR. (03) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO NO ACÓRDÃO A RESPEITO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO ANTERIOR A ABRIL DE 2008. RESP. 1.251.331/RS. O COLEGIADO ANALISOU DETIDAMENTE A RESPEITO DO EXPURGO DAS TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA - PESSOA JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO E CONTRATAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 2008, INCLUSIVE, DAS TARIFAS PREVISTAS NO CONTRATO DE CONTA UNIVERSAL ITAU PJ. TARIFAS NÃO CONTRATADAS PELA PARTE AUTORA. PONTO AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível, determinando a devolução de valores cobrados a título de juros remuneratórios desde a abertura da conta corrente até 04/06/2010, além de estabelecer a média das taxas praticadas pelos três maiores bancos do país para o período posterior, excluindo a cobrança de capitalização e tarifas por ausência de previsão contratual. O embargante alega omissão por julgamento extra petita - limite do pedido em relação aos juros remuneratório. Por não analisar a possibilidade de incidência do art. 354 do CC para a fase de liquidação de sentença. Por fim, em relação ao expurgo das tarifas bancárias anteriores ao ano de 2008 e o fato de a autora ser pessoa jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi considerado omisso em relação ao julgamento extra petita para que a devolução dos juros moratórios cobrados indevidamente desde a abertura da conta corrente até 04.06.2010 deve observar o limite da taxa média do Bacen, quando o acórdão determinou a devolução integral dos juros remuneratórios para o referido período. O acórdão também foi considerado omisso por não observar o julgamento do IRDR 1620630-7 do TJPR. aplicação do Art. 354 do CC para a fase de liquidação de sentença. Já não há que se falar em omissão em relação a devolução das tarifas bancárias cobradas.4. O acórdão foi parcialmente acolhido para esclarecer que a devolução dos juros remuneratórios para o período anterior a 04.06.2010 deve ocorrer sobre o que exceder a média das taxas, e que na liquidação de sentença deve ser observada a previsão do CCB, art. 354.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, sem alteração do resultado do julgamento.Tese de julgamento: Na revisão de contratos bancários, incluindo a devolução de valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios a devolução deve ocorrer observado o limite formulado pela parte autora e para a liquidação de sentença observe-se nos cálculos a previsão do CCB, art. 354, nos termos da tese fixada no julgamento do processo de Resolução de Demandas Repetitivas 1620630-7 deste TJPR. Não há que se falar em omissão no acórdão a respeito das tarifas bancárias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 a 1.014, 1.013, § 3º; CC/2002, art. 389; Medida Provisória 1.963-17/2000; Lei 10.931/2004; Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, Súmula 44; STJ, Súmula 530.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial

- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos... (Continua)

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco S. A. contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de conta corrente proposta por correntista, declarando a abusividade dos juros cobrados e da capitalização em período inferior ao ano e da cobrança de tarifas bancárias e de seguro, além de determinar a restituição de valores pagos em excesso, com correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são, em resumo: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão revisional; (ii) a abusividade dos juros acima da média apurada pelo Bacen; (iii) a ilegalidade da capitalização mensal dos juros; (iv) a incidência da disposição do CCB, art. 354; (v) a legalidade das tarifas cobradas; e (vi) a aplicação da taxa Selic como fator de acréscimo do indébito.III. Razões de decidir3. Prescrição. Não ocorrência. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação a interromper o prazo prescricional da pretensão revisional. Precedentes.4. Conta corrente. Cheque especial. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado por ausência de expressa previsão contratual. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 530/STJ à espécie. Contrato de crédito em conta corrente (cheque especial) que possui natureza complexa, com renovação automática por período prolongado. Características próprias que afastam a necessidade de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios. Aplicação de juros variáveis, de acordo com as flutuações do mercado financeiro, sendo vedada apenas a abusividade no percentual praticado pela instituição financeira. Precedentes. 4.1. Inexistência de prova, em concreto, de onerosidade excessiva das taxas praticadas pelo réu, a afastar a limitação da sentença à taxa média apurada pelo Bacen. Sentença reformada neste ponto.5. Capitalização mensal de juros. Afastamento pela sentença. Ausência de prova da contratação ou da aquiescência do correntista. Cláusulas gerais juntadas que, além de não conter dado de ciência do autor, não demonstram claramente o ajustado. Ônus da prova do banco réu, do qual não se desincumbiu a contento.6. Tarifas bancárias. Súmula 44 deste Tribunal. Não comprovação do ajuste. Cobrança afastada pela sentença. Manutenção.7. Repetição do indébito. Revisão de... (Continua)

8 - TJDF

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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ,"a parcela

1 - referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do CCB, art. 354. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe de.). O citado artigo prevê que havendo capital e 16/6/2020 18/9/2020 juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em, DJe de 9/4/2024). 12/4/2024... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUGNAÇÃO À FORMA DE CÁLCULO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Imputação de pagamento e revisão de cálculos periciais em ação de cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento parcialmente provido, anulando a decisão interlocutória e determinando a elaboração de novos cálculos nos termos do CCB, art. 354.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que homologou cálculos periciais em ação de cumprimento de sentença, na qual se discutem a imputação de pagamentos e a metodologia utilizada para apurar diferenças de juros. A instituição alega que os cálculos periciais contêm equívocos que comprometem sua validade, especialmente em relação à aplicação do CCB, art. 354.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos periciais deve ser reformada em razão da alegação de que a metodologia utilizada não respeitou a regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil e se novos cálculos devem ser elaborados com base em parâmetros adequados.III. Razões de decidir3. A decisão interlocutória homologou cálculos periciais que não respeitaram a regra de imputação do pagamento prevista no CCB, art. 354.4. O laudo pericial não considerou adequadamente a rotina de cobrança de juros pelo Banco, o que comprometeu a validade dos cálculos.5. É necessária a elaboração de novos cálculos que observem a correta aplicação do CCB, art. 354, evitando desequilíbrio financeiro.6. Os cálculos apresentados pelo assistente técnico do Banco não podem ser acolhidos, pois foram produzidos de forma unilateral.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente provido, anulando a decisão interlocutória e determinando a elaboração de novos cálculos.Tese de julgamento: A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil deve ser observada na liquidação de sentença, mesmo que a matéria não tenha sido discutida na fase de conhecimento, salvo se houver acordo entre as partes em sentido contrário ou se o credor não passar a quitação por conta do capital._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 354; CPC/2015, art. 477, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005931-65.2020.8.16.0000, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2022; TJPR, 0076824-81.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 29.03.2021; TJPR, 0029829-73.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os cálculos feitos por um perito sobre o que o Banco deve pagar estavam errados e precisam ser refeitos. O Banco alegou que os cálculos não seguiram a regra que diz que os pagamentos devem ser feitos primeiro para os juros, e não para o capital. O Tribunal concordou que a regra não foi aplicada corretamente e, por isso, mandou que o juiz que cuida do caso faça novos cálculos, seguindo a lei. Assim, a decisão anterior foi anulada e os autos foram enviados de volta para que tudo seja corrigido.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM

EXAMEApelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes em Ação Revisional de Contrato de Conta Corrente contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava o cancelamento do cartão de crédito consignado, a amortização de valores pagos, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual, na qual se pleiteava a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARA EVENTOS PRETÉRITOS. RECURSO ACLARATÓRIO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. NULIDADE PARCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou cálculo pericial na fase de liquidação de sentença, determinando o valor devido à parte autora em R$ 301.187,76, corrigido pelo INPC/IGPDI e acrescido de juros de 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 354 DO CC. POSSIBILIDADE. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que entendeu pela inaplicabilidade do CCB, art. 354.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil para discutir matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, conforme sedimentado na jurisprudência.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 354 do cc. Imputação de pagamento. Necessidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da parte agravante, no sentido não é necessária a imputação de pagamento descrito no CCB, art. 354, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7 desta corte, assim enunciada. «a pretensão de simples reex ame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. Agravo interno improvido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AOS JUROS. CODIGO CIVIL, art. 354. APLICABILIDADE.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)