Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de Liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial contábil. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da instituição financeira e homologou o laudo pericial contábil. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se existe incorreção no laudo pericial homologado.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença. Inocorrência de preclusão. Impugnação ao laudo pericial contábil que foi apresentada no momento oportuno. 4. Regra de imputação do pagamento. Aplicação que não interfere na incidência ou não da capitalização de juros. Institutos diversos e independentes. Constatado que no laudo pericial homologado afastou-se a exigibilidade mensal dos juros, os quais foram debitados apenas ao final da movimentação financeira. Desobediência à regra do CCB, art. 354. 5. Lançamentos referentes às operações integradas, com as rubricas «JUROS USO REC INDISPON e «JUROS PROV USO REC IND, discriminados como juros nos extratos da conta corrente e que devem ser incluídos no cálculo, como observado pelo Perito. Precedentes deste Tribunal.6. Possibilidade de compensação do valor transferido para CL (crédito em liquidação) com o crédito apurado em favor da parte agravada, sob pena de enriquecimento sem causa. Procedimento administrativo previsto na resolução 1748/1990 do Bacen. Crédito em favor da instituição financeira. Necessidade de remessa dos autos ao perito contábil para realizar o recálculo do débito.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354; CPC, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.518.005, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23-10-2015.... (Continua)