Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco S. A. contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de conta corrente proposta por correntista, declarando a abusividade dos juros cobrados e da capitalização em período inferior ao ano e da cobrança de tarifas bancárias e de seguro, além de determinar a restituição de valores pagos em excesso, com correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são, em resumo: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão revisional; (ii) a abusividade dos juros acima da média apurada pelo Bacen; (iii) a ilegalidade da capitalização mensal dos juros; (iv) a incidência da disposição do CCB, art. 354; (v) a legalidade das tarifas cobradas; e (vi) a aplicação da taxa Selic como fator de acréscimo do indébito.III. Razões de decidir3. Prescrição. Não ocorrência. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação a interromper o prazo prescricional da pretensão revisional. Precedentes.4. Conta corrente. Cheque especial. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado por ausência de expressa previsão contratual. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 530/STJ à espécie. Contrato de crédito em conta corrente (cheque especial) que possui natureza complexa, com renovação automática por período prolongado. Características próprias que afastam a necessidade de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios. Aplicação de juros variáveis, de acordo com as flutuações do mercado financeiro, sendo vedada apenas a abusividade no percentual praticado pela instituição financeira. Precedentes. 4.1. Inexistência de prova, em concreto, de onerosidade excessiva das taxas praticadas pelo réu, a afastar a limitação da sentença à taxa média apurada pelo Bacen. Sentença reformada neste ponto.5. Capitalização mensal de juros. Afastamento pela sentença. Ausência de prova da contratação ou da aquiescência do correntista. Cláusulas gerais juntadas que, além de não conter dado de ciência do autor, não demonstram claramente o ajustado. Ônus da prova do banco réu, do qual não se desincumbiu a contento.6. Tarifas bancárias. Súmula 44 deste Tribunal. Não comprovação do ajuste. Cobrança afastada pela sentença. Manutenção.7. Repetição do indébito. Revisão de... (Continua)