Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ,"a parcela

1 - referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do CCB, art. 354. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe de.). O citado artigo prevê que havendo capital e 16/6/2020 18/9/2020 juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em, DJe de 9/4/2024). 12/4/2024... (Continua)