CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 319 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Alegação autoral de cobrança indevida após a quitação do débito e cancelamento. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. A aplicação do CDC não afasta o encargo da parte autora de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cabe ao consumidor realizar prova mínima da ocorrência dos fatos alegados. Súmula 330/TJRJ. «A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica ao critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente (STJ - AgRg no AREsp. 744585). Com efeito, como bem ressaltado pelo juízo de 1º grau, a parte autora não comprovou a solicitação de cancelamento do cartão de crédito, objeto da lide. Ademais, a demandante sequer colacionou nos autos as últimas faturas do referido cartão, prova imprescindível para que fosse verificado seu histórico de consumo e eventual parcelamento de compras. Ausência de adimplemento da obrigação pelo devedor (apelante), ônus que lhe cabia. CCB, art. 319. Compete ao devedor fazer o pagamento para extinguir a obrigação, na forma dos arts. 304, 334 e 394 do Código Civil. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. art. 373, I do CPC. O mero envio de correspondências ao consumidor informando que eventual inadimplemento pode gerar inscrição em cadastro restritivo de crédito, sem a efetiva negativação, também não gera dano moral a ser indenizado. Súmula 230 deste TJRJ. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.438.432. INOBSERVÂNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO. MULTA PELO USO PROTELATÓRIO E INFUNDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA. QUESTÕES PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação monitória proposta por Positivo Educacional Ltda. objetivando a constituição de título executivo judicial referente a dívida de mensalidades do curso de Direito da Universidade Positivo, contraídas no período de agosto a dezembro de 2013.1.2. A requerida apresentou embargos monitórios, suscitando: a prescrição das parcelas vencidas entre agosto e dezembro de 2013; a inépcia da inicial por ausência de prova escrita válida; a irregularidade de representação processual; e a quitação integral das mensalidades. Pleiteou a improcedência da demanda e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.1.3. O juízo de origem rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial e condenando a embargante ao pagamento do débito, custas e honorários.1.4. Irresignada, a embargante interpôs apelação, reiterando os argumentos dos embargos, notadamente quanto à prescrição, à ausência de prova escrita e à inexistência de débito.1.5 A parte apelada apresentou contrarrazões defendendo a violação do princípio da dialeticidade recursal e a regularidade da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) avaliar se houve violação do princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se a petição inicial é inepta por ausência de prova escrita hábil; (iii) saber se o direito à cobrança das mensalidades está prescrito; (iv) aferir se a dívida existe e é exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal, verificou-se que as razões recursais apresentadas foram aptas a enfrentar os fundamentos da sentença recorrida, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, ensejando o conhecimento do recurso.3.2. A petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a demonstrar a relação jurídica entre as partes, notadamente matrícula, histórico escolar e extrato de débitos, documentos aptos a embasar a ação monitória (CPC, art. 700).3.3. A pretensão monitória é regida pelo prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo que não decorreu lapso temporal superior a cinco anos entre o vencimento das parcelas e o ajuizamento da ação. Ademais, ainda que efetivada em momento posterior, a citação retroage à data do ajuizamento da demanda, nos termos do CPC, art. 240, não podendo o autor ser penalizado pela demora imputável exclusivamente ao aparato estatal.3.4. Nos termos da legislação aplicável às ações monitórias, compete ao devedor apresentar prova de quitação da obrigação alegadamente inadimplida, conforme previsão do CCB, art. 319. No caso em análise, os documentos acostados pelo autor são suficientes para evidenciar a existência da relação contratual e a efetiva prestação dos serviços educacionais, fatos que, inclusive, não foram impugnados pela parte ré. Esta, por sua vez, deixou de demonstrar o pagamento das mensalidades correspondentes aos meses de agosto a dezembro de 2013. A jurisprudência majoritária entende que, diante da inexistência de comprovação de adimplemento, há presunção de existência do débito.3.5. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor devido, com base no art. 85, § 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ Direito Civil. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do credor. Sentença de procedência. Apelo do réu. A autora, ora apelada, pretende o recebimento de R$10.775,38 (dez mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) decorrentes de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares em 23/11/2018. A controvérsia versa tão somente se os referidos serviços foram adimplidos ou não pelo réu. O ônus da prova do pagamento compete ao devedor, pois não se pode exigir da parte credora a produção de prova negativa (prova do não pagamento), devendo a comprovação da quitação se dar de forma inequívoca, nos termos do disposto nos CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Por sua vez, o réu, como forma de comprovar o pagamento da dívida em questão, juntou um comprovante de transferência bancária em moeda estrangeira realizado por terceiro, sem constar a data, o que, por si só não comprova a quitação do débito, inexistindo outra prova a corroborar de forma inequívoca que tal documento faça referência à dívida ora cobrada. Comprovada a prestação serviços sem o respectivo pagamento das despesas apuradas, impõe-se a manutenção da procedência do pedido de cobrança e a improcedência do pedido contraposto, uma vez que a autora agiu dentro do regular exercício de direito ao ajuizar a ação judicial para cobrar valores decorrentes de obrigação contratual, circunstância que não se presta a justificar a existência do alegado dano moral. Desprovimento do recurso.

5 - TJRJ Direito consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contestação de cobranças indevidas e danos morais. Substituição de Hidrômetro. Falha PARCIAL na prestação de serviço. Fatura com vencimento em 09/2019 lançada a partir da leitura MEDIDA do hidrômetro Y18LM0308210, que substituiu o impugnado Y18LM0422565, portanto, correta, e, portanto, devida. Laudo Pericial que não se baseia exclusivamente em ensaio de laboratório do hidrômetro substituído (Y18LM0422565), ao contrário, houve a devida inspeção da unidade consumidora, além da análise da documentação constante dos autos. Subsistência de indevidas cobranças relativas às faturas de junho de 2019, segunda Leitura do hidrômetro substituído; e agosto de 2019, aferido a partir da média de consumo, contaminado pela irregularidade do hidrômetro substituído, a ensejar a caracterização a cobrança indevida e consequente ilegalidade da negativação. Impossibilidade de refaturamento que não se sustenta, uma vez que os valores depositados ao longo do feito, devem ser considerados em relação às faturas de junho e agosto de 2019. Sendo declarado o seu pagamento, faz jus o devedor ao competente recibo, conforme CCB, art. 319. Dano moral in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Valor indenizatório que se mostra fora do padrão de razoabilidade, considerando as faturas indevidas correspondente aos meses de junho e agosto de 2019. Sentença parcialmente reformada para declarar a correta a cobrança referente ao mês de setembro de 2019 e indevidas aquelas de junho e agosto de 2019, tornando ilegítima a negativação reduzir o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso Parcialmente Provido.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO COMPENSADOS. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Inadimplência confessa. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. A aplicação do CDC que não afasta o encargo da parte autora de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cabe ao consumidor realizar prova mínima da ocorrência dos fatos alegados. Incidência da Súmula 330/TJRJ. O não recebimento da conta física não é escusa à inadimplência, já que a concessionária de serviços públicos dispõe de vários canais de atendimento e outras formas de se acessar a segunda via. Embora se trate de serviço essencial, a falta de contraprestação pelo serviço efetivamente prestado legitima o corte de fornecimento de água, assim como a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, agindo a concessionária no exercício regular de direito. Ausência de adimplemento da obrigação pelo devedor (apelante), ônus que lhe cabia (CCB, art. 319). Inscrição dos seus dados em cadastros de proteção ao crédito que constituiu exercício regular do direito exercido pelo credor. Apelante que não juntou aos autos qualquer protocolo ou comprovação de reclamação administrativa a fim de respaldar a sua tese. Incidência da Súmula 90/TJRJ. Não se pode transferir a culpa pelo não adimplemento ao credor, em razão da obrigação legal prevista no direito civil que compete ao devedor fazer o pagamento para extinguir a obrigação, na forma dos arts. 304, 334 e 394 do Código Civil. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA DIGITAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. CABE AO DEVEDOR FAZER PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

A inversão do ônus da prova insculpida no inciso VIII do art. 6º do diploma consumerista não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito invocado, conforme prevê o CPC, art. 373, I. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PRELIMINAR RECURSAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. A AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO (ART. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CÁLCULO DA PARTE REQUERENTE INALTERADO. COMPETE AO DEVEDOR PROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA (CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320). REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar recursal de falta de interesse de agir afastada, porquanto a matéria controvertida nos autos prescinde do esgotamento da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTA DIGITAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. CABE AO DEVEDOR FAZER PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA.

O pleito não veiculado na petição inicial, mas formulado nas razões de apelação (no caso, arbitramento de indenização por danos morais), configura inovação indevida em sede recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso no particular. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica e fiscal - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Pedido de esclarecimentos nos termos do § 1º do CPC, art. 357, que foi formulado por outro réu extemporaneamente tornando estável a decisão de saneamento - Desnecessidade de intimação da parte que deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento sem justo motivo - Preclusão configurada - Documentos juntados com a contestação que não contém informações de que se destinavam a comprovar o pagamento de parte dos honorários de êxito cobrados por meio desta demanda - Apelante que não cuidou de exigir da autora documento para demonstrar a quitação dos pagamentos alegados (CCB, art. 319 e CCB, art. 320) - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe tocava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Multa moratória ajustada livremente pelas partes em 10% do débito que não comporta redução - Inexistência de abusividade - Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado do acórdão proferido no procedimento administrativo - Recurso parcialmente provido

12 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c/c pedido liminar e indenização por dano moral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. Empresa Recovery que compõe a cadeia de fornecimento e possui pertinência para figurar no polo passivo. Impugnação da existência da dívida que não se amolda à determinação de suspensão do Colendo STJ. Prefaciais rechaçadas. DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a empresa que transferiu seus créditos. Regular cessão de crédito entabulada entre o primevo credor e o fundo suplicado. Certidão da Serventia Extrajudicial com as informações da cessão. Documento que goza de fé-pública. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Aviso prévio da negativação que incumbe ao banco mantenedor dos dados. Súmula 359/Colendo STJ. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO «CREDZ POR CONTRATO DIGITAL. INADIMPLEMENTO DA AUTORA PROVADO NOS AUTOS. INCLUSÃO COMO DÍVIDA VENCIDA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Instituição requerida que demonstrou a regularidade do negócio jurídico. Possibilidade de manifestação de vontade pela biometria facial (selfie). Natureza da contratação que denota a óbvia ausência de contrato escrito. Uso do plástico e pagamentos parciais. Provas suficientes que refutam qualquer ilação do requerente. Ausência de apresentação de recibos, comprovantes de pagamento, extratos ou outros documentos pelo apelante. Onus probandi do CPC, art. 373, I, c/c os CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Reafirmação da jurisprudência desta Colenda Câmara. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Evidenciada conduta que violou a boa-fé objetiva. Requerido demonstrou, por meio de documentos idôneos, a existência e origem da dívida. Autora insiste na tese infundada e genérica de indevida evolução da dívida. Inovação recursal contrária à afirmação da petição inicial. Dedução de pretensão contra fato incontroverso, alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal (art. 80, I, II e III, do CPC). Reconhecimento que independe de prova de prejuízo pela parte adversa. Inteligência do CPC, art. 81, caput. Penalidade fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (Tabela Prática desta Egrégia Corte). Multa que não é abrangida pela gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO PELO FIES. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELO CRÉDITO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ORIGEM DA DÍVIDA IMPUGNADA NA EXORDIAL COMPROVADA PELA PARTE RÉ. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A inversão do ônus da prova insculpida no art. 6º, VIII, do diploma consumerista não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado, conforme prevê o CPC, art. 373, I.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA CONJUNTA. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITOS REGULAR. COBRANÇAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). INSCRIÇÃO NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

A inversão do ônus da prova insculpida no inciso VIII do art. 6º do diploma consumerista não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado, conforme prevê o CPC, art. 373, I.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA CONJUNTA. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITOS REGULAR. COBRANÇAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). INSCRIÇÃO NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

A inversão do ônus da prova insculpida no inciso VIII do art. 6º do diploma consumerista não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado, conforme prevê o CPC, art. 373, I.... (Continua)

17 - TJRS PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, em que a embargante alegou ter realizado o pagamento integral do débito, enquanto o embargado sustentou a existência de saldo devedor.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CONSERTO DO AUTOMÓVEL - EXIGÊNCIA DE TERMO DE QUITAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE REPAROS COMPLEMENTARES.

Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, deve ser reconhecida sua tempestividade. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). A obtenção de quitação regular é um direito assegurado ao devedor pelo CCB, art. 319. O termo de quitação dado pela parte Autora à seguradora é relativo às despesas suportadas com o conserto do veículo abalroado, o que não impede à parte Recorrente de buscar junto à Ré a realização de reparos complementares, desde que comprove serem relacionados ao sinistro que ensejou o conserto originário.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de juros remuneratórios. Pedido reconvencional de cobrança. Sentença de parcial procedência para ação principal e terminativa para reconvenção. Insurgência dos litigantes. Taxa de juros. Contrato verbal. CCB, art. 406, vigente à época do empréstimo. Um por cento ao mês. Prova do pagamento. Ônus que incumbe ao devedor, nos termos do CPC, art. 373, I. CCB, art. 319. Parte que não se desincumbiu de seu ônus. Dívida reconhecida. Ação principal parcialmente procedente em parte mínima; pedido reconvencional procedente. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO VISANDO EMISSÃO TERMO DE QUITAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Decretada rescisão contratual, reintegração de posse, indenização pelo uso do imóvel em favor da autora e, em favor da ré, indenização pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias, autorizada compensação. ... (Continua)