Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c/c pedido liminar e indenização por dano moral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. Empresa Recovery que compõe a cadeia de fornecimento e possui pertinência para figurar no polo passivo. Impugnação da existência da dívida que não se amolda à determinação de suspensão do Colendo STJ. Prefaciais rechaçadas. DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a empresa que transferiu seus créditos. Regular cessão de crédito entabulada entre o primevo credor e o fundo suplicado. Certidão da Serventia Extrajudicial com as informações da cessão. Documento que goza de fé-pública. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Aviso prévio da negativação que incumbe ao banco mantenedor dos dados. Súmula 359/Colendo STJ. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO «CREDZ POR CONTRATO DIGITAL. INADIMPLEMENTO DA AUTORA PROVADO NOS AUTOS. INCLUSÃO COMO DÍVIDA VENCIDA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Instituição requerida que demonstrou a regularidade do negócio jurídico. Possibilidade de manifestação de vontade pela biometria facial (selfie). Natureza da contratação que denota a óbvia ausência de contrato escrito. Uso do plástico e pagamentos parciais. Provas suficientes que refutam qualquer ilação do requerente. Ausência de apresentação de recibos, comprovantes de pagamento, extratos ou outros documentos pelo apelante. Onus probandi do CPC, art. 373, I, c/c os CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Reafirmação da jurisprudência desta Colenda Câmara. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Evidenciada conduta que violou a boa-fé objetiva. Requerido demonstrou, por meio de documentos idôneos, a existência e origem da dívida. Autora insiste na tese infundada e genérica de indevida evolução da dívida. Inovação recursal contrária à afirmação da petição inicial. Dedução de pretensão contra fato incontroverso, alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal (art. 80, I, II e III, do CPC). Reconhecimento que independe de prova de prejuízo pela parte adversa. Inteligência do CPC, art. 81, caput. Penalidade fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (Tabela Prática desta Egrégia Corte). Multa que não é abrangida pela gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)