Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do credor. Sentença de procedência. Apelo do réu. A autora, ora apelada, pretende o recebimento de R$10.775,38 (dez mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) decorrentes de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares em 23/11/2018. A controvérsia versa tão somente se os referidos serviços foram adimplidos ou não pelo réu. O ônus da prova do pagamento compete ao devedor, pois não se pode exigir da parte credora a produção de prova negativa (prova do não pagamento), devendo a comprovação da quitação se dar de forma inequívoca, nos termos do disposto nos CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Por sua vez, o réu, como forma de comprovar o pagamento da dívida em questão, juntou um comprovante de transferência bancária em moeda estrangeira realizado por terceiro, sem constar a data, o que, por si só não comprova a quitação do débito, inexistindo outra prova a corroborar de forma inequívoca que tal documento faça referência à dívida ora cobrada. Comprovada a prestação serviços sem o respectivo pagamento das despesas apuradas, impõe-se a manutenção da procedência do pedido de cobrança e a improcedência do pedido contraposto, uma vez que a autora agiu dentro do regular exercício de direito ao ajuizar a ação judicial para cobrar valores decorrentes de obrigação contratual, circunstância que não se presta a justificar a existência do alegado dano moral. Desprovimento do recurso.