Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTA DIGITAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. CABE AO DEVEDOR FAZER PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA.

O pleito não veiculado na petição inicial, mas formulado nas razões de apelação (no caso, arbitramento de indenização por danos morais), configura inovação indevida em sede recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso no particular. ... (Continua)