Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.438.432. INOBSERVÂNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO. MULTA PELO USO PROTELATÓRIO E INFUNDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)