Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica e fiscal - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Pedido de esclarecimentos nos termos do § 1º do CPC, art. 357, que foi formulado por outro réu extemporaneamente tornando estável a decisão de saneamento - Desnecessidade de intimação da parte que deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento sem justo motivo - Preclusão configurada - Documentos juntados com a contestação que não contém informações de que se destinavam a comprovar o pagamento de parte dos honorários de êxito cobrados por meio desta demanda - Apelante que não cuidou de exigir da autora documento para demonstrar a quitação dos pagamentos alegados (CCB, art. 319 e CCB, art. 320) - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe tocava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Multa moratória ajustada livremente pelas partes em 10% do débito que não comporta redução - Inexistência de abusividade - Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado do acórdão proferido no procedimento administrativo - Recurso parcialmente provido