CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 299 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO E PARCELAMENTO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ART. 299 DO CC/02 - EXONERAÇÃO DO PRIMITIVO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

O Termo de Confissão de Dívida Ativa celebrado entre o Município exequente e um terceiro estranho à lide representa verdadeira assunção de dívida pelo signatário, nos termos do CCB, art. 299, exonerando o devedor primitivo da obrigação e impondo a extinção da execução fiscal (inc. III, CPC, art. 924). ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª DEMANDANTE, DETERMINANDO REALIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA SUA EXCLUSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA 2ª POSTULANTE EM 1º GRAU. MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA QUANTO À 1ª REQUERENTE, QUE NÃO INDICA GASTOS RELEVANTES, CONTANDO COM RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E AUXÍLIO FINANCEIRO DA 2ª POSTULANTE PARA O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª DEMANDANTE. COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, DE FINANCIAMENTO E DE PAGAMENTO QUE SE ENCONTRAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA 1ª POSTULANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, que: (i) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª Agravante; (ii) reconheceu a ilegitimidade ativa da 2ª Demandante e determinou a emenda da petição inicial para sua exclusão, sob pena de indeferimento. O recurso impugna ambas as decisões, mas admite que o pedido de justiça gratuita da 2ª Agravante sequer foi analisado no juízo de origem. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. PASSAGEM DE GASODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A. (TAG) e recurso adesivo pela NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A (NTS) contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela MRS LOGÍSTICA S/A. reconhecendo a legalidade da cobrança de valores por fiscalização e uso da faixa de domínio ferroviário, condenando a TAG ao pagamento de valores inadimplidos, custas processuais e honorários advocatícios. A sentença também declarou a ilegitimidade passiva da NTS, que recorreu adesivamente para condenar a TAG ao pagamento de seus honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR - ART. 299, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO.

assunção de dívida, nos termos do CCB, art. 299, exige o consentimento expresso do credor para que o devedor originário seja exonerado. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional c/c Repetitória. Processual Civil. Alegação autoral de realização de cobranças abusivas pelo Réu em contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do CPC, pela ilegitimidade ativa do Requerente. Irresignação autoral. Contrato que se encontra em nome de terceiro. Eventual ajuste realizado entre aquele que figura na avença e o ora Recorrente para assunção da dívida sem a anuência da instituição financeira que não se revela oponível a esta. Inteligência do CCB, art. 299. Inviabilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Incidência do caput do CPC, art. 18. Postulante que, não figurando como contratante no instrumento questionado na presente demanda, carece de legitimidade para figurar no polo ativo da lide. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. PEDIDO CONTRAPOSTO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela empresa ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da exordial, para resolver o contrato celebrado entre as partes e condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 3.287,78 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a partir da citação; bem como julgou improcedentes o pleito inicial de dano moral e o pedido contraposto. Nas razões recursais, a recorrente assegura que foi cumprido o dever de informação acerca das cláusulas contratuais. Argumenta que o serviço foi devidamente prestado e que o recorrido não observou os termos do contrato, que advertia quanto a possível restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que não houve inadimplemento contratual ou falha e que não há dano moral ou material a ser indenizado. Por fim, alega que a parte autora litiga de má-fé e pede a reforma da sentença. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR ORIGINAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. PEDIDO CONTRAPOSTO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou «PROCEDENTE EM PARTE o pedido para anular os contratos de id. 214242991, páginas 1-3 e 5-7 e condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6294,90 (seis mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) a título de ressarcimento dos valores pagos em decorrência do negócio jurídico anulado.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. É imprescindível a anuência da credora fiduciária para que a cessão de imóvel, gravado com a alienação fiduciária, produza efeitos legais contra si. Isso porque o ajuste de compra e venda de bem imóvel com ônus real deve observar as formalidades legais e deve contar com o consentimento do credor fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 29; e CCB, art. 299), o que impediria a exclusão do nome da devedora da matrícula da coisa, porque é quem deverá responder perante o credor fiduciário em caso de mora ou inadimplemento.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. QUITAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O

caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de obrigação de fazer c./c. pedido de quitação de débito de financiamento e indenização por danos morais. Autora afirma que «emprestou seu nome para que a Ré, sua amiga, adquirisse automóvel financiado. Em razão do atraso no pagamento das prestações, das multas de trânsito e, por fim, da apreensão do veículo em pátio do Detran, a Autora ingressou com a presente ação para requerer, em síntese, que a Ré quite com os débitos incidentes sobre o veículo, transfira o contrato de financiamento para o seu nome e efetue o pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar à ré a transferência do contrato de financiamento ao seu nome e a quitação dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como se restaram configurados danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir: Pedido da Autora que carece de fundamento legal, uma vez que não é possível determinar a transferência do financiamento sem a anuência do credor fiduciário, que sequer é parte no feito. Não há como compelir a Ré a quitar os débitos, pois isso violaria o CCB, art. 299, que exige consentimento do credor para a assunção de dívida por terceiro. Ausência de comprovação dos alegados danos morais. Autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete nos termos do art. 373, I, CPC. IV. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de transferência de financiamento sem anuência do credor fiduciário. 2. Alteração do sujeito passivo da obrigação sem a anuência do credor viola o CCB, art. 299. RECURSO DESPROVID... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 os autores alegam que houve cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Entretanto, se nega em transferir a quota para o nome do Requerente, sob argumento equivocado de que a cessão de crédito é inválida, pois ausente sua anuência. Pleiteia a requerida ainda o pagamento de todos os valores devidos para ativação da cota e posterior cessão. Pugnam pela declaração da validade da cessão de crédito e condenação da requerida ao pagamento dos valores; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: a) declarar a validade da cessão de crédito de ref. 1.5 celebrada entre os autores; b) condenar a reclamada restituir ao autor Valdir Cezar Milani, cessionário dos direitos de Renato Martins dos Santos, os valores das parcelas pagas pela cota de consórcio 0478-01, do Grupo 0749, contrato 02761370, que correspondem a somatória de R$40.783,20. Fica admitido o desconto da taxa de administração de 19%. A restituição das parcelas pagas deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo (previsto para ocorrer em 30/01/2.031);1.3. a requerida interpôs recurso alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação a impossibilidade d exceção de crédito sem anuência da administradora.2. Questões em discussão: possibilidade de cessão de crédito de cota cancelada de consórcio. 3. Razões de decidir: 3.1. Sentença suficientemente fundamentada: em sede de Juizados Especiais, vigoram os princípios da simplicidade, celeridade e da informalidade, de forma que a legislação autoriza que o magistrado não analise formalmente cada uma das teses arguidas pela parte. Considerando que a decisão foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, deve ser afastada a alegação de nulidade. Precedente STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - J: 10/10/2017. 3.2 Extrai-se da sentença: no mérito, o autor pretende, em síntese: 1 - obter declaração de sua legitimidade para suceder o autor Renato Martins dos Santos nos direitos sobre a cota de consórcio 0478-01, do Grupo 0749, contrato 02761370, administrado pela ré; 2 - ver declarado rescindido o contrato da cota mencionada, bem como restituído o montante de R$40.783,20 (quarenta mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), com desconto da taxa administrativa de 19% do montante que pago em parcelas, corrigidos monetariamente desde o desembolso; 3 - ver declarada nula a cláusula penal que estabelece multa em caso de desistência. Os pedidos merecem parcial acolhimento Por meio do instrumento de ref. 1.5 o autor Valdir comprovou que adquiriu do então consorciado Renato os direitos sobre os créditos da cota supramencionada. Tal cessão é válida, nos termos do CCB, art. 299, sendo prescindível a aceitação ou a anuência da reclamada em relação a ela, haja vista que a cota objeto da tratativa já foi excluída do grupo - não se trata de cota contemplada. Acolho o pleito do cessionário para que, ao final do grupo (30/01/2031) sejam resguardados os seus direitos. Não discutem os autores a época própria da restituição das quantias pagas; não foi requerida por eles a liquidação antecipada. Assim, deve a ré tomar as medidas internas de ordem administrativa para inserir em seus registros e sistemas a sucessão do autor Valdir sobre os direitos da cedente e outrora consorciado Renato. Quanto à taxa de administração, o contrato a fixou no percentual de 19%. Esse percentual deve ser deduzido do saldo a restituir. A Súmula 538/STJ estabelece que: «As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.. No tocante à cláusula penal, declara-se ela nula. A previsão de cobrança dela revela-se abusiva, já que o consorciado desistente acaba sendo substituído por outra pessoa no grupo, o que torna praticamente nulos os alegados danos ao consórcio ou ao grupo. Incidem sobre a hipótese, novamente, os arts. 6º, IV, 39, V, 46, 51, II e IV, § 1º, I a III, 53, § 2º, e 54, § 4º, do CDC.Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011265-12.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011959-78.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.11.2023.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO NÃO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ Direito Civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros e taxas abusivos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa que não merece reforma. Autor que se imiscui sem autorização em contrato do qual não faz parte impugnando suas cláusulas em violação ao princípio da relatividade dos contratos. Assunção de dívidas que requer a anuência do credor, na forma do CCB, art. 299, o que não se observa no caso concreto. Declaração de real consumidor que é ineficaz perante o credor fiduciário tendo em vista a garantia que se extrai do contrato de alienação fiduciária. Transferência do uso para terceiro sem autorização que induz clandestinidade e não transfere posse, ante o disposto no CCB, art. 1208. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA REALIZAR A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PORÉM CONTRATOU NOVO EMPRÉSTIMO COM BANCO SANTANDER, ATRAVÉS DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. DEPÓSITO EM SUA CONTA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO.

incontroverso que existem delineadas nos autos relações diversas, pois os contratos de empréstimo e adesão a cartão de crédito realizados entre a autora e o banco são autônomos quanto aos contratos de cessão de crédito e mútuo entabulados entre a autora e a primeira ré, havendo, portanto, negócios jurídicos distintos e independentes, celebrados com pessoas jurídicas diversas. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O autor alegou que a apelada não impugnou a validade do acordo celebrado, onde renunciou a valores e percentual sobre imóvel, enquanto a ré assumiu direitos e comprometeu-se a transferir titularidade do financiamento e propriedade. A obrigação não foi cumprida após quase oito anos. O autor busca provimento do recurso para cumprimento do acordo ou novo prazo para execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cumprimento do acordo de cessão de direitos sobre imóvel, considerando a negativa da Caixa Econômica Federal em autorizar a substituição do devedor no financiamento; (ii) a aplicação do princípio da relatividade dos contratos, que impede que obrigações sejam impostas a terceiros não participantes do acordo. III. Razões de Decidir: 3. A anuência da instituição financeira é indispensável para a cessão de posição contratual, conforme Lei 9.514/1997, art. 29 e CCB, art. 299. 4. O princípio da relatividade dos contratos estabelece que os efeitos de um contrato se limitam às partes que o celebraram, não podendo impor obrigações a terceiros, como a Caixa Econômica Federal, que não participou do acordo entre as partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anuência do credor fiduciário é condição indispensável para a cessão de posição contratual. 2. O princípio da relatividade dos contratos impede que obrigações sejam impostas a terceiros não participantes do acordo. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 29; Código Civil, art. 299; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029483-07.2023.8.26.0405, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1002660-97.2023.8.26.0533, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação Cível 0008325-18.2024.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, apreciando livremente a prova nos autos, conforme art. 371 do mesmo diploma.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de mensalidades vencidas e não pagas em contrato de prestação de serviços para escadas/esteiras rolantes. A autora busca o pagamento de R$ 44.832,64 referente ao período de agosto de 2019 a abril de 2020. Instrumento de cessão não assinado pela cessionária nem pela interveniente. A cessão de direitos e obrigações sem anuência expressa da credora não exime o devedor original de sua responsabilidade contratual. CCB, art. 299. Responsabilidade contratual do apelado pelo pagamento dos débitos em aberto. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação de embargos de terceiros. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem resolução do mérito. Manutenção.

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. CONTRATO NULO. OBJETO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)