Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. PEDIDO CONTRAPOSTO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela empresa ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da exordial, para resolver o contrato celebrado entre as partes e condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 3.287,78 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a partir da citação; bem como julgou improcedentes o pleito inicial de dano moral e o pedido contraposto. Nas razões recursais, a recorrente assegura que foi cumprido o dever de informação acerca das cláusulas contratuais. Argumenta que o serviço foi devidamente prestado e que o recorrido não observou os termos do contrato, que advertia quanto a possível restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que não houve inadimplemento contratual ou falha e que não há dano moral ou material a ser indenizado. Por fim, alega que a parte autora litiga de má-fé e pede a reforma da sentença. ... (Continua)