Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO E PARCELAMENTO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ART. 299 DO CC/02 - EXONERAÇÃO DO PRIMITIVO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

O Termo de Confissão de Dívida Ativa celebrado entre o Município exequente e um terceiro estranho à lide representa verdadeira assunção de dívida pelo signatário, nos termos do CCB, art. 299, exonerando o devedor primitivo da obrigação e impondo a extinção da execução fiscal (inc. III, CPC, art. 924). ... (Continua)