Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de mensalidades vencidas e não pagas em contrato de prestação de serviços para escadas/esteiras rolantes. A autora busca o pagamento de R$ 44.832,64 referente ao período de agosto de 2019 a abril de 2020. Instrumento de cessão não assinado pela cessionária nem pela interveniente. A cessão de direitos e obrigações sem anuência expressa da credora não exime o devedor original de sua responsabilidade contratual. CCB, art. 299. Responsabilidade contratual do apelado pelo pagamento dos débitos em aberto. ... (Continua)