Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA REALIZAR A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PORÉM CONTRATOU NOVO EMPRÉSTIMO COM BANCO SANTANDER, ATRAVÉS DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. DEPÓSITO EM SUA CONTA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE SOMENTE DA EMPRESA FRAUDADORA E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. - É

incontroverso que existem delineadas nos autos relações diversas, pois os contratos de empréstimo e adesão a cartão de crédito realizados entre a autora e o banco são autônomos quanto aos contratos de cessão de crédito e mútuo entabulados entre a autora e a primeira ré, havendo, portanto, negócios jurídicos distintos e independentes, celebrados com pessoas jurídicas diversas. ... (Continua)