Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR - ART. 299, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO.

assunção de dívida, nos termos do CCB, art. 299, exige o consentimento expresso do credor para que o devedor originário seja exonerado. ... (Continua)