1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Não se configura a nulidade do pedido de demissão firmado pela empregada, ausente a estabilidade no emprego e não demonstrado vício de consentimento apto a invalidar o ato, nos termos do CCB, art. 151. HORAS EXTRAS. TEMPO DE TROCA DE UNIFORME. NÃO OBRIGATORIEDADE DE TROCA NO LOCAL DE TRABALHO. O tempo gasto com a troca de uniforme não integra a jornada de trabalho quando não comprovada a obrigatoriedade de sua realização nas dependências da empresa, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. JORNADA 12X36. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Prejudicada a análise da descaracterização da jornada 12x36, ante o indeferimento do pedido de horas extras. MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO JUDICIAL DO SINDICATO. CLÁUSULAS NORMATIVAS NÃO DESCUMPRIDAS. Não são devidas multas normativas fundadas em cláusulas coletivas cuja aplicação exige a participação do sindicato profissional no feito, ausente no caso, além de não reconhecido o descumprimento das obrigações convencionais alegadas. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. Configura dano moral a conduta patronal que impõe restrição excessiva ao uso de banheiro por meio de sistema de rendição ineficiente, submetendo a trabalhadora a longos períodos de espera, em afronta à dignidade da pessoa humana e às condições mínimas de trabalho. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos ordinários desprovidos. ... ()
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2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. COAÇÃO NA RENÚNCIA À GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR, COAÇÃO MORAL E ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - LUCIDEZ DO TESTADOR ATESTADA POR TABELIÃO E TESTEMUNHAS - DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA MODERADA - CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA PRESUMIDA - PARENTESCO COM AS TESTEMUNHAS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO MESMO EM FACE DA REVELIA - SUCUMBÊNCIA OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Oato de disposição patrimonial testamentária, de cunho negocial, submete-se à verificação dos planos de existência e validade atinentes aos negócios jurídicos (CC/02, art. 104), os quais, uma vez implementados, autorizam a produção dos efeitos desejados pelas partes. ... ()
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4 - TRT2 PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE.
Coação é um dos vícios de consentimento nos negócios jurídicos, se caracterizando pelo constrangimento físico ou moral para que alguém, fundado em real temor de dano a sua pessoa, à sua família ou a seus bens, pratique algum ato contrário à sua vontade (CCB, art. 151). Sendo a coação o extraordinário, não pode ser meramente alegada, devendo ser robustamente comprovada. Demonstrado documentalmente que a empregada pediu demissão, e não havendo prova evidenciando a existência de vício de consentimento a macular a validade da sua manifestação de vontade, inviável reconhecer outro motivo para a extinção do contrato de trabalho. Sentença mantida.... ()
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5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção trabalhista em que se requer a anulação de pedido de demissão, alegando coação por parte do empregador. A reclamada nega a coação e apresenta como prova o pedido de demissão manuscrito pela reclamante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve coação na assinatura do pedido de demissão, ensejando a anulação do ato e a conversão da rescisão em dispensa sem justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade do pedido de demissão pressupõe a comprovação de vício de consentimento, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 171.O ônus da prova da coação recai sobre a reclamante, conforme o CLT, art. 818, I, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.A reclamante não logrou êxito em comprovar a coação, não havendo prova de ameaça ou temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens, conforme o CCB, art. 151.O mero arrependimento posterior não configura vício de consentimento suficiente para anular ato jurídico já praticado.O pedido de demissão, redigido de próprio punho pela reclamante, demonstra sua vontade naquele momento, sem vícios de consentimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso improvido.Tese de julgamento:A anulação de pedido de demissão por coação exige prova robusta de ameaça e temor de dano iminente e considerável, nos termos do CCB, art. 151.O ônus da prova da coação no pedido de demissão é da parte que alega a nulidade do negócio jurídico, conforme CLT, art. 818, I.O mero arrependimento posterior à assinatura do pedido de demissão não configura vício de consentimento capaz de invalidar o ato jurídico.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 166 e CCB, art. 171; CLT, art. 818, I; CCB, art. 151.... ()
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6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação com pedido de tutela provisória para cancelamento de protesto e, no mérito, declaração de inexistência de dívida representada por nota promissória e escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, sob alegações de coação, simulação, agiotagem e ilicitude da prática de factoring. A autora pleiteia também a nulidade da penhora incidente sobre imóvel que alega ser bem de família. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação buscando a reforma da decisão, renovando os fundamentos e alegando fato superveniente relacionado à constrição de bem impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve coação, simulação ou prática de agiotagem que invalide a nota promissória e a confissão de dívida firmadas pela autora; (ii) definir se os negócios jurídicos entabulados entre as partes são válidos; (iii) estabelecer se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial no bojo da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A coação e a simulação, nos termos dos CCB, art. 151 e CCB, art. 167, não restaram caracterizadas, tendo em vista que a autora firmou os títulos de forma consciente e voluntária, sendo convencida por seu companheiro a prestar garantia real em razão da continuidade de negócios com o réu. O depoimento do companheiro da autora confirma que as garantias foram prestadas em razão da crise financeira da empresa e da tentativa de manter o apoio financeiro do réu, não havendo qualquer prova de constrangimento, ameaça ou simulação de negócio. A atuação do réu não configura agiotagem, visto que consistia em operações informais de adiantamento de valores com deságio, sem qualquer indício de violência, usura ou cobrança indevida, tampouco caracterizando atividade exclusiva de instituição financeira. A discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel deve ser conduzida no juízo da execução, não sendo matéria a ser apreciada na presente ação, que se limita à análise da validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. A alegação de fato novo consistente na constrição de bem de família não constitui documento novo, tampouco altera a causa de pedir da presente demanda, não sendo fundamento apto à reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova quanto à coação ou simulação impede o reconhecimento de vício no negócio jurídico de confissão de dívida com garantia hipotecária. A prática informal de adiantamento de valores com deságio, desacompanhada de abusividade ou ameaça, não caracteriza agiotagem. A alegação de impenhorabilidade de bem de família deve ser arguida no juízo da execução, não sendo matéria passível de apreciação incidental em ação declaratória de inexistência de dívida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 151 e 167; CPC, arts. 300, 373, I; 85, § 11.... ()
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7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual rejeitados os embargos à execução. ... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO PROCESSUAL DA EMPRESA. 1.
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. 2. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do CPC/1973, art. 485, VIII não encontra equivalente no Código atual. 3. Por outro lado, cabível o manejo da ação desconstitutiva com fundamento em dolo processual da empresa, mediante, por exemplo, atuação coordenada com o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências da avença, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. Portanto, mesmo sob a égide do atual CPC, subsiste a possibilidade de desconstituição de sentenças homologatórias de acordo a partir da constatação de vício de consentimento acerca do teor e abrangência da avença, desde que associado à atuação dolosa da parte contrária, de modo a contaminar a manifestação de vontade do trabalhador. 4. De todo modo, faz-se necessária prova efetiva do dolo processual da parte contrária e do vício de consentimento dele decorrente, cujo encargo incumbe à parte autora, por configurar fato constitutivo de seu direito à rescisão. 5. No caso concreto, a causa de pedir está centrada na alegação de que, por ocasião de sua dispensa, o trabalhador teria sido coagido a assinar documentos, dentre eles um instrumento de procuração, sob ameaça de não receber seus haveres rescisórios. 6. Contudo, em depoimento pessoal, o próprio autor, ao declarar que nunca assinou o instrumento de procuração, contrariando os fatos alegados na petição inicial, acabou por confessar que nunca houve coação. 7. Ainda que superadas as contradições do autor e considerado o teor da prova oral produzida, o relato da única testemunha ouvida a seu convite tampouco revela vício de coação. Em vez disso, evidencia tão-somente que o depoente firmou os documentos «com pressa, diante de exigência de funcionária da empresa, para «assinar rápido. Por evidente, não se trata da hipótese de fundado temor de dano iminente (CCB, art. 151) a configurar vício de coação. 8. Ante o exposto, considerando a ausência de provas de coação na assinatura de instrumento de procuração, aliada à presença do próprio trabalhador à audiência judicial de homologação da avença, irreparável a decisão regional de improcedência da ação. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por coação, excesso de execução por limitação da dívida à indenização recebida pelo executado, inadmissibilidade de correção da dívida pelo salário mínimo e quitação comprovada por cheques. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVALIDADE - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - NÃO CONTRADITA DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Aanulação de negócio jurídico por coação exige prova inequívoca de que a parte sofreu constrangimento moral ou físico grave, a ponto de viciar sua manifestação de vontade, nos termos do CCB, art. 151. ... ()
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12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO E INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA (MA). ADITIVO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DO VALOR GLOBAL. REDUÇÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. MULTA CONTRATUAL SOMENTE APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Ação de reparação de dano material e moral proposta por empreiteira na qual objetiva a condenação do réu a restituir o valor correspondente à redução do valor global da obra (Aditivo . 1, Contrato Ceste . 221/10), bem como ao pagamento da importância correspondente à multa de 5% (cinco por cento) do valor contratado e indenização por dano moral. 2. Pretensão de anulação do aditivo firmado pelas partes, por vício de coação. 3. A coação, para viciar a declaração da vontade, deve ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, nos termos do CCB, art. 151, circunstâncias não comprovadas no caso. 4. Própria narrativa autoral no sentido de que a autora/apelante aceitou a repactuação do valor global da empreitada, ainda que com desvantagem, visando contratações futuras efetivamente prometidas pelo réu. Inexistência de prova de ofensa à vontade real da pessoa jurídica, tampouco manifesta coação por parte da ré. 5. Multa contratual prevista, tão somente, para hipóteses de rescisão contratual. Aplicação indevida. 6. Ausência de prova de ato ilícito hábil a fundamentar a obrigação de indenizar. CPC, art. 373, I. 7. Improcedência mantida. 8. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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14 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, fundada em revisão de benefício previdenciário, que ensejou a redução de suplementação de aposentadoria paga ao autor pela entidade fechada de previdência complementar ré, mediante desconto vitalício - Parcial procedência dos pedidos iniciais - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Prejudiciais de mérito não acolhidas - Não configurada a decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, pois que, embora tenha ventilado, na exordial, a ocorrência de coação, nos termos do CCB, art. 151, o autor, a rigor, não postulou, entre os pedidos iniciais, a invalidação do negócio jurídico, com fundamento em tal vício de consentimento - Inocorrência de prescrição do fundo do direito, porquanto se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de prestação continuada - Ocorrência da prescrição quinquenal, na forma do Lei Complementar 109/2001, art. 75, reconhecida, de forma expressa, pelo juiz da causa - Rejeição das preliminares suscitadas pela ré - Reconhecimento, de forma expressa, da legitimidade dos descontos promovidos pela ré, com esteio no 95 do Regulamento do Plano de Benefícios e na Lei 8.213/91, art. 115, II, à luz de fatos incontroversos, entre os quais o recebimento, pelo autor, de valores superiores aos que lhe eram devidos, a título de suplementação de aposentadoria, e a aquiescência, por parte do último, quanto à forma proposta pela primeira para a liquidação do débito - Impossibilidade de realização dos descontos, pela ré, após a quitação da recomposição devida, por parte do autor, ao argumento de ficou convencionado de que seriam aqueles realizados de forma vitalícia, porquanto implicaria enriquecimento sem causa da primeira, em prejuízo do último, vedado pelo art. 884, «caput, do Código Civil - Solução dada à lide respaldada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência impugnação, por parte da ré, dos critérios estabelecidos pelo juiz «a quo para a liquidação do julgado - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. VÍCIO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DANO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Osistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO REALIZADA PELA SEGUNDA RÉ (EX-NOIVA DO AUTOR). VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, APELADO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DISPOSTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade de justiça aos réus na sentença e a alegação de ilegitimidade passiva da segunda ré. No mérito, compete examinar a anulação do termo de confissão de dívida em razão da alegada existência de coação no momento da assinatura. 2. De proêmio, destaca-se que o benefício da gratuidade de justiça destina-se às pessoas que efetivamente comprovarem serem hipossuficientes, não tendo condições de arcar com os ônus do processo judicial. Ocorre que a documentação trazida não se denotou nada que efetivamente comprovasse que arcar com as despesas processuais implicaria em prejuízo para os recorrentes, sendo proprietários de uma empresa de autopeças (Louvem Capotaria autopeças Ltda.). Por consequência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça realizado na sentença. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré esta também não merece acolhimento. Pela narrativa apresentada pelo autor o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Nesse cenário, as condições da ação são aferíveis em abstrato conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de participação/responsabilidade da ré se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 4. No mérito, assiste razão aos recorrentes. 5. De saída, deve-se destacar que a coação é um vício do negócio jurídico que funciona como uma forte violência (física ou moral) aplicada para que alguém seja forçado a realizar determinado ato contrário à sua vontade. CCB, art. 151. 6. No caso dos autos, o autor alegou que o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Ocorre que, ao contrário do que alegou o autor, não há qualquer prova a demonstrar tal alegação. Isto é, a simples menção de que a segunda ré teria coagido o autor (segundo-tenente do exército brasileiro) a assinar o instrumento de confissão de dívida, não é suficiente para caracterizar coação moral, inexistindo qualquer prova documental ou testemunhal. 7. Pelo contrário, o próprio termo de confissão de dívida já dispõe claramente o valor da dívida do autor, bem como a origem do débito referente à empréstimo pessoal e verbal como o credor, primeiro réu, para compras de eletrodomésticos e pagamento da festa de casamento (clausula 1). 8. Ademais, a juntada dos comprovantes de pagamento realizados posteriormente à assinatura do termo no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo cinco parcelas de R$3.000,00 (três mil reais), apenas demonstra que o autor reconhece a existência do documento e que deu início ao pagamento da dívida, conforme pactuado na cláusula 2. 9. Com efeito, não obstante as alegações do autor, ora recorrido, para anulação do documento de confissão de dívida era fundamental a produção de provas quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I, o que não foi feito, nem por prova documental, nem por prova oral, sobretudo, diante da tese de existência de coação. 10. Dessa forma, competia ao apelado/autor comprovar, efetivamente, os fatos narrados na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos prova de suas alegações. 11. Portanto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, é necessário observar as cláusulas acordadas voluntariamente entre as partes, especialmente quando não há prova de qualquer vício no negócio jurídico, considerado válido conforme o CCB, art. 104. 12. Precedentes deste Tribunal. Reforma do julgado. Provimento parcial do recurso para julgar improcedentes os pedidos.... ()
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17 - TJDF APELACÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. VÍCIO RESULTANTE DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. Com efeito, o art. 1.010, III e IV, do CPC estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e do seu pedido ser merecedor de novo julgamento. Verificada a impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há violação à dialeticidade. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO.
Ação anulatória. Mandato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Validade da escritura pública. Alegado genérica de vício de consentimento pautado em coação. Rejeição. Ausência de provas, indene de dúvidas, de que a outorga de poderes pelo mandante em escritura pública foi viciada por coação praticada pelo mandatário. Anulação afastada por inobservância dos requisitos do CCB, art. 151. Irregularidade dos negócios jurídicos praticados com fundamento na outorga de poderes contida na escritura pública. Razões recursais que se limitam a requerer o reconhecimento apenas do vício de consentimento envolvendo a escritura pública, sem qualquer pleito relacionado à eventual indenização baseada no descumprimento das obrigações assumidas pelo mandatário. Princípio dispositivo (tantum devolutum quantum appellatum). Resolução do mérito recursal adistrita ao que foi impugnado no recurso. CPC, art. 1.013. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO.
Sentença que julgou improcedente o pedido. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Insurgência da demandante. Alegação de que o vício de consentimento, em virtude de coação, foi adequadamente demonstrado nos autos. Improcedência. Inteligência do CCB, art. 151. Dos elementos constantes nos autos, não é possível concluir que a vontade da doadora, por ocasião do negócio jurídico, estivesse viciada em virtude de fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Testemunhas ouvidas apenas conheceram a doadora em momento posterior à doação. Doadora, ademais, que se encontrava lúcida e orientada, consoante declaração médica. Vício de consentimento não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
