Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Não se configura a nulidade do pedido de demissão firmado pela empregada, ausente a estabilidade no emprego e não demonstrado vício de consentimento apto a invalidar o ato, nos termos do CCB, art. 151. HORAS EXTRAS. TEMPO DE TROCA DE UNIFORME. NÃO OBRIGATORIEDADE DE TROCA NO LOCAL DE TRABALHO. O tempo gasto com a troca de uniforme não integra a jornada de trabalho quando não comprovada a obrigatoriedade de sua realização nas dependências da empresa, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. JORNADA 12X36. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Prejudicada a análise da descaracterização da jornada 12x36, ante o indeferimento do pedido de horas extras. MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO JUDICIAL DO SINDICATO. CLÁUSULAS NORMATIVAS NÃO DESCUMPRIDAS. Não são devidas multas normativas fundadas em cláusulas coletivas cuja aplicação exige a participação do sindicato profissional no feito, ausente no caso, além de não reconhecido o descumprimento das obrigações convencionais alegadas. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. Configura dano moral a conduta patronal que impõe restrição excessiva ao uso de banheiro por meio de sistema de rendição ineficiente, submetendo a trabalhadora a longos períodos de espera, em afronta à dignidade da pessoa humana e às condições mínimas de trabalho. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos ordinários desprovidos.  ... (Continua)