Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR, COAÇÃO MORAL E ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - LUCIDEZ DO TESTADOR ATESTADA POR TABELIÃO E TESTEMUNHAS - DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA MODERADA - CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA PRESUMIDA - PARENTESCO COM AS TESTEMUNHAS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO MESMO EM FACE DA REVELIA - SUCUMBÊNCIA OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

ato de disposição patrimonial testamentária, de cunho negocial, submete-se à verificação dos planos de existência e validade atinentes aos negócios jurídicos (CC/02, art. 104), os quais, uma vez implementados, autorizam a produção dos efeitos desejados pelas partes. ... (Continua)