Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. VÍCIO RESULTANTE DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Com efeito, o art. 1.010, III e IV, do CPC estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e do seu pedido ser merecedor de novo julgamento. Verificada a impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há violação à dialeticidade. ... (Continua)