Lei Complementar 109/2001, art. 14 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ PARA APURAR CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. INCONFORMISMO DO BANCO CREDOR. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS À PENHORA. MEDIDA QUE SE MOSTRA APTA À GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, visando apurar eventuais créditos da parte executada, após tentativas infrutíferas de localização de bens para penhora. O agravante requer a reforma da decisão para que sejam realizadas as diligências solicitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para apuração de eventuais créditos da parte executada, em fase de cumprimento de sentença, diante da negativa anterior do juízo de origem.III. Razões de decidir3. O indeferimento da expedição de ofício à SUSEP e à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná prejudica a efetividade da execução, considerando que as diligências ordinárias para localização de bens foram infrutíferas.4. A expedição de ofício à SUSEP é necessária para verificar a existência de ativos penhoráveis.5. A consulta ao programa Nota Paraná é válida, pois pode resultar na localização de créditos que pertencem ao executado, sendo uma medida cabível após tentativas frustradas de localização de bens.6. A impenhorabilidade dos valores em previdência privada deve ser analisada caso a caso, e a mera expedição de ofício não implica penhora automática, mas sim a possibilidade de averiguar valores que possam satisfazer a execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para expedição de ofício à SUSEP e à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.Tese de julgamento: A expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Secretaria do Estado do Paraná para apurar possíveis créditos do programa «Nota Paraná é cabível para a apuração de eventuais valores pertencentes à parte executada, desde que esgotados os meios ordinários de busca de bens penhoráveis, sendo a análise da impenhorabilidade dos valores a ser realizada de forma casuística pelo juiz, conforme as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 202; CPC, art. 833, IV, e CPC, art. 1015, p.u.; Lei Complementar 109/2001, art. 14; Lei 18.146/2013.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2014; STJ, AgInt no Resp 1.992.964/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.10.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0027214-42.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 08.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0048964-71.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0027771-29.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0036181-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0022649-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.05.2024;Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Bradesco Cartões S/A. pode pedir informações sobre bens do devedor, Felipe Barbiero Rodrigues, que podem ser usados para pagar uma dívida. O banco queria que fossem enviados ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e ao programa Nota Paraná para descobrir se o devedor tem créditos ou valores que podem ser penhorados. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas o tribunal entendeu que era importante fazer essa pesquisa, já que outras tentativas de encontrar bens do devedor não deram certo. Assim, o tribunal autorizou a expedição dos ofícios para ajudar na busca de valores que possam quitar a dívida.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV. EXTINÇÃO DO PLANO BD-RJU EM VIRTUDE DA SAÍDA DO PATROCINADOR (FIOCRUZ). RECEBIMENTO DE RESERVA MATEMÁTICA. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Recurso da ré contra sentença que a condenou a restituir à autora todas as parcelas pagas decorrentes do plano de previdência privada BD-RJU, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora, descontados os valores já restituídos em sede administrativa. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS - REJEIÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - CDC - INAPLICABILIDADE - FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO - INDICAÇÃO DE ÚNICA BENEFICIÁRIA - RESGATE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE, DESCONTADAS AS PARCELAS DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO, NA FORMA REGULAMENTADA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 14 - RECURSO DESPROVIDO.

análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, a Ré deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CAPESESP. DESLIGAMENTO. CUSTEIO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. RETENÇÃO DE VALORES. COBERTURA DE BENEFÍCIOS DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NEGOCIAL OU CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A hipótese consiste em examinar o eventual caráter abusivo das cláusulas negociais que autorizam as retenções de contribuições no plano de previdência complementar administrado pela CAPESESP, bem como a pretensão de compensação dos danos morais alegadamente experimentados.... (Continua)

5 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. APOSENTADORIA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO.  RETENÇÃO 61,2% A TÍTULO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir o requerimento de provas desnecessárias à solução do litígio. Rejeita-se a arguição de incompetência do juízo formulada pela recorrente se não se avista nos autos a complexidade da causa ou a insuficiência do quadro probatório ao bom julgamento do feito. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: direito processual civil. execução de débito condominial. penhora sobre fundo de previdência privada fechado. impossibilidade. recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. AUTORA INTEGRANTE DE GRANDE GRUPO FINANCEIRO. PLEITO DE IMPOR À CONSUMIDORA A REVISÃO DO CONTRATO OU SUA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A GARANTIA ASSEGURADA NO CDC E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Contrato de plano de previdência privada aberta. Demanda proposta pela fornecedora em face da consumidora, pleiteando a alteração de cláusulas contratuais para reduzir a rentabilidade prevista ou a resolução do contrato. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OAB-PREV. PARTICIPANTE QUE PUGNA PELO RESGATE DE TODAS AS CONTRIBUIÇOES VERTIDAS, INCLUSIVE A TÍTULO DE PECÚLIO, POR ALEGADA FALHA NA GESTÃO DOS INVESTIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PARTICIPANTE.

Previdência contratada pela Autora que envolvia aposentadoria, além de pecúlio. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 14, III dispõe sobre o direito do resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante. 2. Não há abusividade na cláusula contratual que dispõe sobre os critérios de resgate das contribuições realizadas pelo patrocinador. 3. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO ENTABULADO, A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR (FIOPREV), BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE RECHAÇA. A SENTENÇA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECUSA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EM RESTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ADERIU AO PLANO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PLANO BD-RJU, EM JANEIRO DE 1991, JÁ QUE AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE FORAM DESTINADAS TÃO SOMENTE PARA OS BENEFÍCIOS DE RISCO, QUE NÃO FORMAM RESERVA DE POUPANÇA INDIVIDUAL E NÃO COMPORTAM DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO II, SEÇÃO II, CLÁUSULA 8, DO REGULAMENTO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA EM 2007, APÓS A DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS OFÍCIOS 509/SPC/DEFIS E 2377/SPC/DEFIS. ENTIDADE QUE PERMANECEU ATUANDO COM OS CHAMADOS «BENEFÍCIOS DE RISCO, COM CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS BENEFICIÁRIOS, SEM, CONTUDO, TER DADO CIÊNCIA À PARTICIPANTE DA ALTERAÇÃO REALIZADA, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE RESGATE DO MONTANTE VERTIDO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE PASSARAM A TER NATUREZA SECURITÁRIA E NÃO MAIS PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MORMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES QUE IMPLICOU DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A AUTORA, PROMOVENDO INJUSTIFICÁVEL TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 14, III. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO PELA PARTICIPANTE, DESCONTADAS AS PARCELAS DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV. PREVISÃO CONTRATUAL OBSTATIVA DO RESGATE DOS VALORES PAGOS PELA PARTICIPANTE, APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGANDO PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO REFUTANDO OS ARGUMENTOS LANÇADOS NO JULGADO. DESTACO DE LOGO AS PREJUDICIAIS PARA RECHAÇÁ-LAS, POIS A LESÃO DE DIREITO APONTADA COMO CAUSA DE PEDIR REMOTA CONSISTIU NO PAGAMENTO INCOMPLETO LEVADO A EFEITO EM 2016, SENDO CERTO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2020, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE TUTELA DE DIREITO POTESTATIVO, INEXISTINDO, DESSA FORMA, DECADÊNCIA A SER RECONHECIDA. NO QUE CONCERNE AO MÉRITO, PROPRIAMENTE DITO, IMPORTA DIZER QUE A DEMANDANTE, DESDE 1992, CONTRIBUI PARA O PLANO BDRJU, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA FIOCRUZ ABRANGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO, VIGORANDO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, DEVENDO SER APLICADO O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONQUANTO SEJA POSSÍVEL A SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS REGRAS DO PLANO, DEVE-SE GARANTIR À PARTE INSATISFEITA O DIREITO DE RETIRADA, COM A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, AINDA QUE NÃO CARACTERIZADA A CULPA CONTRATUAL. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 14, III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. FIOPREV.

Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Pleito de recebimento das contribuições vertidas em favor de plano de previdência suplementar em razão da retirada de patrocínio pela patrocinadora FIOCRUZ. Plano BD-RJU. Alteração contratual realizada unilateralmente. Devolução das contribuições de forma integral. Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Precedentes jurisprudenciais. Improvimento.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Portabilidade. Exigência de cessação de vínculo empregatício. Validade. Lei Complementar 109/2001, art. 14, II, § 1º. Precedente. Afronta a dispositivos da CF/88. Via inadequada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte sob pena de usurpação de competência. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de que não houve consideração da DRM nos cálculos do perito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - «Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). ... (Continua)

15 - STJ agravo interno. Previdência complementar. Resgate (rompimento do vínculo contratual). Deferimento de juros remuneratórios. Descabimento. Cabimento de mera restituição das contribuições vertidas pelo ex-participante, com incidência de correção monetária e juros de mora, estes a contar da constituição/caracterização em mora da entidade previdenciária administradora do plano de benefícios. Disposição específica, prevista na Lei especial de regência, Súmula 289/STJ e tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Juros remuneratórios. Próprios de mútuo feneratício. Precedentes.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial de fundação CESP. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Incidência da Súmula 280/STF. Dever de complementação. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.

«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP lide e com amparo em norma de caráter local, inviável o seu exame via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Decisão agravada mantida.

«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação, bem como a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP no presente caso com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da legitimidade passiva da fundação, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)