Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 260.0902.3752.9268

1 - TJDF Ementa: direito processual civil. execução de débito condominial. penhora sobre fundo de previdência privada fechado. impossibilidade. recurso desprovido.

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF