Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS - REJEIÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - CDC - INAPLICABILIDADE - FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO - INDICAÇÃO DE ÚNICA BENEFICIÁRIA - RESGATE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE, DESCONTADAS AS PARCELAS DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO, NA FORMA REGULAMENTADA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 14 - RECURSO DESPROVIDO.

análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, a Ré deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... (Continua)