Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CAPESESP. DESLIGAMENTO. CUSTEIO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. RETENÇÃO DE VALORES. COBERTURA DE BENEFÍCIOS DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NEGOCIAL OU CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A hipótese consiste em examinar o eventual caráter abusivo das cláusulas negociais que autorizam as retenções de contribuições no plano de previdência complementar administrado pela CAPESESP, bem como a pretensão de compensação dos danos morais alegadamente experimentados.... (Continua)