Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 14, III dispõe sobre o direito do resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante. 2. Não há abusividade na cláusula contratual que dispõe sobre os critérios de resgate das contribuições realizadas pelo patrocinador. 3. Recurso não provido.... (Continua)