- Jurisprudência

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, como no caso dos autos, é irrecorrível de imediato, nos termos do § 1º do CLT, art. 893 e da Súmula 214 do C. TST. Tal decisão tem natureza meramente interlocutória e não encerra, na origem, a discussão sobre matéria, que poderá ser renovada no prazo para a ação incidental de embargos à execução, nos termos do disposto no CLT, art. 884, após a garantia do juízo, e de cuja decisão caberá a interposição de agravo de petição, em conformidade ao preconizado pelo art. 897, «a, da CLT.  ... (Continua)

2 - TRT2  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

A decisão que determina a retificação do polo ativo e a regularização da representação processual em execução individual possui natureza interlocutória, não configurando decisão terminativa que justifique o imediato manejo do agravo de petição. A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho decorre do princípio da unirrecorribilidade, previsto no CLT, art. 893, § 1º, que permite o exame do mérito dessas decisões apenas nos recursos contra a decisão final. Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

3 - TRT2 DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IRRECORRIBILIDADE. ART. 893, §1º, DA CLT. SÚMULA 214, DO C. TST.

Dispõe o art. 897, «a, da CLT, que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. O CLT, art. 893, § 1º, prescreve: Art. 893. (...) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Portanto, as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante Agravo de Petição, são as decisões terminativas e interlocutórias mistas, que têm força definitiva, que põem termo ao processo. O que não é o caso dos autos. Assim, incabível Agravo de Petição. Não Conheço.... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em alienação de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo de petição contra decisão interlocutória que reconsiderou o reconhecimento da fraude à execução; (ii) a configuração de fraude à execução na alienação de imóvel ocorrida após a inclusão do sócio executado no polo passivo da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de petição é cabível contra decisões interlocutórias que impedem o prosseguimento da execução, nos termos do CLT, art. 897, I, em consonância com o CLT, art. 893, § 1º.4. A decisão que reconsiderou o reconhecimento da fraude à execução e determinou o levantamento das penhoras impede o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente, tornando o agravo de petição cabível.5. Para a configuração de fraude à execução, exige-se a demonstração da alienação após o ajuizamento da ação e a redução do patrimônio do devedor à insolvência, conforme CPC, art. 792, IV.6. A jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento da fraude, a prova de má-fé do terceiro adquirente, ou o registro da penhora antes da alienação (Súmula 375/STJ).7. O simples fato de o executado figurar no polo passivo desde 2006 e o imóvel ter sido alienado em 2021, sem prova de má-fé do adquirente ou registro prévio da penhora, não configura fraude à execução.8. A ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel, conforme a Lei 13.097/2015, art. 54, gera presunção de boa-fé do terceiro adquirente.9. Incumbia ao exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, ônus este que não se desvencilhou.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento provido. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:1. O agravo de petição é admissível contra decisão interlocutória que impede o prosseguimento da execução trabalhista. 2. A configuração da fraude à execução exige a comprovação da má-fé do terceiro adquirente ou o registro prévio da penhora do bem alienado. 3. A presunção de boa-fé do adquirente, decorrente da ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel, obsta o reconhecimento da fraude à execução.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º, e CLT, art. 897, I; CPC/2015, art. 792, IV; Lei 13.097/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: Súmula 375/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

5 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

"Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato"(Súmula 214 do c. TST). A intimação para oferecer defesa em sede de execução não constitui decisão de cunho terminativo impugnável via agravo de petição.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

A Corte de origem rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, inexistindo, na hipótese, extinção da execução. Trata-se, portanto, de decisão com natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Considerando as premissas fático jurídicas delineadas no v. acórdão regional, não é possível constatar ofensa à disposição de Lei ou afronta direta e literal à Constituição da República, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, «c, da CLT, tampouco afronta à autoridade da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA CONTRADITÓRIO EM EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do agravo de petição, em razão da irrecorribilidade da decisão interlocutória que concedeu prazo para contraditório em execução provisória de sentença coletiva. A decisão agravada deferiu prazo para apresentação de defesa quanto à legitimidade do autor e definição do valor devido, condicionada à comprovação documental de fato modificativo ou extintivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão interlocutória que concedeu prazo para contraditório em execução provisória de sentença coletiva é recorrível via agravo de petição; (ii) estabelecer se a ausência de garantia do juízo impede o processamento do agravo de petição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de petição, previsto no art. 897, «a, da CLT, cabe contra decisões do Juiz ou Presidente nas execuções. Entretanto, não se admite interpretação extensiva dessa norma, para evitar a recorribilidade de qualquer ato decisório interlocutório, em descompasso com o art. 893, §1º, da CLT.4. A decisão que concedeu prazo para contraditório em sede de execução provisória de sentença coletiva não configura decisão definitiva, nem impõe obstáculo intransponível à execução ou prejuízo grave e imediato à parte. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST.5. A jurisprudência exige a garantia do juízo (depósito, seguro-garantia ou penhora) para o processamento de recursos contra decisões em execução, inclusive o agravo de petição, conforme arts. 884 e 893, § 1º, da CLT. A ausência dessa garantia impede o processamento do agravo de petição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A decisão interlocutória que concede prazo para contraditório em fase de execução provisória de sentença coletiva, sem imposição de gravame imediato ou obstáculo intransponível à execução, é irrecorrível via agravo de petição.2. O processamento do agravo de petição em execução exige a prévia garantia do juízo, nos termos do CLT, art. 884.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884, 893, § 1º, e CLT, art. 897, «a".Jurisprudência relevante citada: Súmula 214/TST. ... (Continua)

9 - TRT2 "AGRAVO DE PETIÇÃO E RESPECTIVO CABIMENTO: Não cabe agravo de petição contra r. decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória da r. decisão, que não admite impugnação imediata (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição patronal não conhecido pelo Colegiado Julgador.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, no sentido da impossibilidade de processamento do apelo, diante da natureza eminentemente interlocutória da decisão Regional, pela qual foi afastada a coisa julgada e se determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o julgamento do mérito da ação. Trata-se, portanto, de decisão irrecorrível de imediato, diante da sistemática processual trabalhista, em que tais decisões são passíveis de recurso apenas quando prolatada decisão definitiva, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Destaque-se, ainda, que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções insculpidas na Súmula 214/STJ, razão pela qual resta obstaculizado o processamento do recurso de revista, ante a correta aplicação do referido verbete. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, disposto na Súmula 214/TST, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS COM AMPARO NO CLT, art. 893, § 1º E NA SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALEGAÇÕES DE MÉRITO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA .

Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do recurso de revista, o óbice imposto na decisão regional para não conhecer do agravo de petição, referente à aplicação do art. 897, «a, da CLT e na Súmula 214/TST, na medida em que se limitou a apontar ofensa genérica ao CF/88, art. 93, IX e a trazer alegações de mérito, sem contrapor, portanto, o óbice processual. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422, item I, do TST, in verbis: « RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão regional, não se viabiliza o processamento do recurso de revista. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO. 1.

No caso, o Tribunal Regional determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica em relação ao adicional de periculosidade e decidiu que, após a apresentação dos documentos e elaboração da perícia, deverá ser realizado novo julgamento de mérito. Entendeu que ficou prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, os quais poderão ser renovados após prolação de nova sentença. 2. Nesse contexto, proferiu decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não é cabível recurso de imediato, em virtude do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, preceituado no CLT, art. 893, § 1º, bem como na Súmula 214. 3. É cediço que somente as exceções previstas na supracitada súmula autorizam a imediata interposição do recurso, o que não é a hipótese dos autos. 4. A decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 893, § 1º E DA SÚMULA 214/TST.

No presente caso, conforme registrado no acórdão regional, as recorrentes interpuseram agravo de petição de decisão que homologou acordo celebrado entre a reclamante e duas das executadas - Capemisa e Massa Falida do Banco Morada S/A. -, em razão da determinação de prosseguimento da execução em relação às demais executadas, ora recorrentes. Assim, verifica-se que a decisão de primeiro grau possui natureza interlocutória. Nessa hipótese, consoante o CLT, art. 893, § 1º e a Súmula 214/TST, o recurso de revista não merece conhecimento, uma vez que decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no referido verbete jurisprudencial - o que não se configura nos presentes autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

Verifica-se que a decisão recorrida detém natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Ademais, não se divisa o enquadramento do presente caso em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, as quais autorizam a recorribilidade imediata de certas decisões interlocutórias. Precedentes das Turmas/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECOBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual manteve a decisão que inadmitiu o recurso de revista em razão de a determinação, pelo Regional, de prosseguimento da ação de execução provisória e determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal ser considerada interlocutória, nos termos do art. 893, §1º da CLT, irrecorrível de imediato como prevê a Súmula 214/TST. 3. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, ante o registro de que a decisão sobre impugnação aos cálculos, prevista no art. 879 § 2º da CLT, não é recorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão em impugnação aos cálculos de liquidação, consoante o CLT, art. 879, § 2º, é irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da Súmula 214/TST e do CLT, art. 893, § 1º. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito. Ademais, a r. decisão ora atacada, que rejeitou as impugnações da executada e considerou preclusa a oportunidade de contestar os cálculos apresentados pelos exequentes, na forma do art. 879, §2º da CLT, possui natureza interlocutória, contra a qual não cabe recurso imediato, conforme preceituam o CLT, art. 893, § 1º e a Súmula 214 do C. TST. Apelo não conhecido. ... (Continua)

18 - TRT2 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM NATUREZA TERMINATIVA.

A teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214 do C. TST, o agravo de petição não é o remédio jurídico apto a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória. No entanto, é a medida cabível para a rediscussão de despachos com efetivo potencial de promover a extinção ou o sobrestamento da execução, como é o caso dos autos, visto que a decisão agravada inviabilizou o prosseguimento da execução na forma indicada pelo exequente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.II- AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET DOS EXECUTADOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. Há de ser demonstrada correlação proporcional e razoável entre a medida coercitiva pretendida e o objetivo satisfativo que ela visa alcançar, devendo o credor indicar, expressamente, as razões pelas quais a providência resultaria em um estímulo ao cumprimento da sentença ou à efetividade concreta da execução, o que não ocorreu na hipótese em exame. Assim, não se vislumbra nos autos elementos que evidenciem sérias irregularidades ou qualquer sinal de que a inadimplência tenha sido fruto da intenção do devedor em ocultar seu patrimônio, de maneira a justificar a aplicação excepcional de tais medidas atípicas, que, por fim, serão inócuas para a localização de bens aptos ao cumprimento da decisão exequenda. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

Cinge-se a controvérsia a definir se a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação e homologa a conta é recorrível de imediato. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada sob o fundamento de que interposto em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação, a qual é irrecorrível de imediato por ter natureza interlocutória. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É recorrível de imediato a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação e homologa a conta? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º). Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por aplicação da tese ora reafirmada e do óbice da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR A PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. NÃO EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

No caso, o e. TRT não conheceu do agravo de petição do exequente, por entender que tem natureza interlocutória a decisão que exclui a penhora do imóvel, por se tratar de bem de família. 2. Com efeito, por não ter dado fim à demanda executiva, a decisão que excluiu o gravame da penhora guarda natureza interlocutória e, como tal, não é recorrível de imediato. 3. Aplicação do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)