Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

A decisão que determina a retificação do polo ativo e a regularização da representação processual em execução individual possui natureza interlocutória, não configurando decisão terminativa que justifique o imediato manejo do agravo de petição. A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho decorre do princípio da unirrecorribilidade, previsto no CLT, art. 893, § 1º, que permite o exame do mérito dessas decisões apenas nos recursos contra a decisão final. Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)