Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR A PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. NÃO EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

No caso, o e. TRT não conheceu do agravo de petição do exequente, por entender que tem natureza interlocutória a decisão que exclui a penhora do imóvel, por se tratar de bem de família. 2. Com efeito, por não ter dado fim à demanda executiva, a decisão que excluiu o gravame da penhora guarda natureza interlocutória e, como tal, não é recorrível de imediato. 3. Aplicação do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)