Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IRRECORRIBILIDADE. ART. 893, §1º, DA CLT. SÚMULA 214, DO C. TST.

Dispõe o art. 897, «a, da CLT, que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. O CLT, art. 893, § 1º, prescreve: Art. 893. (...) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Portanto, as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante Agravo de Petição, são as decisões terminativas e interlocutórias mistas, que têm força definitiva, que põem termo ao processo. O que não é o caso dos autos. Assim, incabível Agravo de Petição. Não Conheço.... (Continua)