Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Considerando as premissas fático jurídicas delineadas no v. acórdão regional, não é possível constatar ofensa à disposição de Lei ou afronta direta e literal à Constituição da República, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, «c, da CLT, tampouco afronta à autoridade da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)