Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
"Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato"(Súmula 214 do c. TST). A intimação para oferecer defesa em sede de execução não constitui decisão de cunho terminativo impugnável via agravo de petição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote