Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, como no caso dos autos, é irrecorrível de imediato, nos termos do § 1º do CLT, art. 893 e da Súmula 214 do C. TST. Tal decisão tem natureza meramente interlocutória e não encerra, na origem, a discussão sobre matéria, que poderá ser renovada no prazo para a ação incidental de embargos à execução, nos termos do disposto no CLT, art. 884, após a garantia do juízo, e de cuja decisão caberá a interposição de agravo de petição, em conformidade ao preconizado pelo art. 897, «a, da CLT.  ... (Continua)