Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 893, § 1º E DA SÚMULA 214/TST.

No presente caso, conforme registrado no acórdão regional, as recorrentes interpuseram agravo de petição de decisão que homologou acordo celebrado entre a reclamante e duas das executadas - Capemisa e Massa Falida do Banco Morada S/A. -, em razão da determinação de prosseguimento da execução em relação às demais executadas, ora recorrentes. Assim, verifica-se que a decisão de primeiro grau possui natureza interlocutória. Nessa hipótese, consoante o CLT, art. 893, § 1º e a Súmula 214/TST, o recurso de revista não merece conhecimento, uma vez que decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no referido verbete jurisprudencial - o que não se configura nos presentes autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)