CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 351 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de citação pessoal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.2. A defesa busca a absolvição, por insuficiência de provas, ao argumento de que não há comprovação da autoria ou, alternativamente, porque o fato é materialmente atípico. Em pedido subsidiário de mérito, demanda a nulidade de citação ou a desclassificação da conduta para ao delito de furto simples. Por fim, pretende a substituição da pena corporal por uma única pena restritiva de direito e a fixação de honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) preliminarmente, se houve citação regular; (ii) se é possível absolver o réu, por insuficiência de provas; (ii) se a ação é materialmente atípica; (iii) se é viável desclassificar a conduta para o delito de furto simples; (iv) se é adequada a substituição da pena corporal por uma única pena restritiva de direito.III. Razões de decidir3.1. A preliminar de nulidade da citação deve ser rejeitada, porque o respectivo mandado atendeu aos requisitos estabelecidos pela norma e o Oficial de Justiça cumpriu a diligência pessoalmente, de modo que não há qualquer prejuízo a ser reconhecido em favor do réu.3.2. Quanto ao mérito, em relação à materialidade delitiva, os autos foram instruídos com: boletim de ocorrência, auto de avaliação, auto de exibição e apreensão, auto de reconhecimento de objeto e o auto de constatação de dano.3.3. A absolvição é a medida que se impõe, porquanto a vítima não presenciou o momento do delito, não houve prisão em flagrante do réu e nenhum bem subtraído foi apreendido com o apelante.3.4. No processo penal, as provas não podem ser confusas, uma vez que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção a respeito da existência de um fato. Em consequência, sendo o acervo probatório insuficiente, prevalece o princípio in dubio pro reo.3.5. É necessário arbitrar verba honorária ao defensor dativo pela interposição de recurso de apelação criminal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de provas coesas que demonstrem a autoria delitiva impede a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, em vista ao princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 351, 352, 357, 386, VII, 565; CP, art. 155, § 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002630-05.2019.8.16.0111, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09/12/2024.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CITAÇÃO DO ACUSADO POR WHATSAPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. NULIDA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA TESE DO VALOR MÍNIMO PARA FINS FISCAIS E PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931, STJ). RECURSO IMPROVIDO.

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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

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6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

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7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado reiteração dos mesmos argumentos apresentados nas razões do recurso. Citação por edital. Réu não localizado no endereço fornecido. Impossibilidade de buscas aleatórias. Reconhecimento fotográfico. Invalidade. Provas autônomas de autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo a que se nega provimento.

1 - A parte insurgente deve respeitar a dialeticidade inerente à relação jurídico-processual, por meio da demonstração dos desacertos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Em outras palavras, a mera repetição dos argumentos previamente expostos — ainda que sob nova roupagem argumentativa — não é suficiente para permitir o reexame da decisão pelo Colegiado competente.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Nulidade da citação e cerceamento de defesa - Inocorrência - Paciente citada por telefone - Insurgência quanto à inobservância das formalidades legais do CPP, art. 351 - Não demonstrado prejuízo - Súmula 523/STF - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada, com recomendação

9 - STJ Extorsão. Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu foragido. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Ciência inequívoca da imputação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus desprovido. CP, art. 158, § 1º. CP, art. 29, §§ 1º. CP, art. 30. CP, art. 31. CPP, art. 351. CPP, art. 396, parágrafo único. CPP, art. 420.

Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de que, para considerar descumprida medida protetiva, é necessária prévia e oficial intimação do acusado acerca do provimento judicial que a determinou, adotando-se o mesmo procedimento preconizado para a citação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de oposição de embargos declaratórios, não apreciou a afronta aos CPP, art. 351 e CPP art. 370, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Ação penal. Réu solto. Citação por mandado. Comunicação por aplicativo de mensagem (whatsapp). Inexistência de óbice objetivo. Declaração de nulidade limitada aos casos em que verificado prejuízo concreto no procedimento adotado pelo serventuário. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade de renovação da diligência.

1 - Em se tratando de denunciado solto - quanto ao réu preso, há determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal (CPP, art. 360) -, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (CPP, art. 351), dê ciência remota ao citando da imputação penal, inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagem, desde que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando e que sejam observadas as diretrizes estabelecidas no CPP, art. 357, de forma a afastar a existência de prejuízo concreto à defesa. ... (Continua)

12 - STJ habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidades. Citação. Réu que compareceu espontaneamente aos atos do processo. Prejuízo não constatado. Produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Deficiência da defesa técnica. Matéria não debatida na origem. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Não configurada. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Fragilidade probatória. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Impugnação em sede de regimental. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Fundamento subsidiário. Violação de preceito constitucional. Inadmissibilidade. Violação do CPP, art. 351 e CPP, art. 370. Fundamentação deficiente. Dispositivos indicados que não ostentam comando normativo para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de manifestação oportuna e de prejuízo concreto. Precedentes do STJ e do STF. Incidência do CPP, art. 565. Violação do CP, art. 14, II do manifesta improcedência. Prática de atos libidinosos. Consumação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Réu em local incerto e não sabido. Não esgotamento dos meios para localização. Citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao CPP, art. 564, III, «e. Ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Demonstração do prejuízo. Nulidade configurada. Recurso desprovido.

1 - «A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (CPP, art. 351). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia. Suposta ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal. Réu em local incerto e não sabido. Revelia certificada após ser procurado no endereço fornecido na denúncia ao juízo. Paciente que permanece foragido desde 1993 e que apresentou defesa prévia. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentado. Roubos majorados. Prisão preventiva. Motivação idônea. Revogação. Impossibilidade. Custódia preventiva decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Citação por edital. Inteligência dos CPP, art. 351 e CPP, art. 362 vigente à época da realização do ato processual. Possibilidade. Inúmeras tentativas de localizar o réu frustradas. Pretensão de anulação da ação penal desde o despacho que determinou a citação por edital. Alegação de não esgotamento dos meios de localização do imputado. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente não encontrado para citação. Impossibilidade de citação na pessoa do advogado. Ato pessoal. CPP, art. 351 e seguintes, CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Réu em local incerto e não sabido. Não esgotamento dos meios para localização. Citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao art. 564, III, «e, do CPP. Ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Demonstração do prejuízo. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1 - A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (CPP, art. 351). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos CPP, art. 351 e CPP, art. 370. Nulidade. Suposta contradição entre duas diligências efetivadas por oficial de justiça. Aresto impugnado que concluiu pela inexistência de contradição. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.