CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 283 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução provisória da pena. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal.. Furto qualificado. Habeas corpus encaminhamento do acusado e da vítima para prestarem declarações. Ausência de flagrante ilegalidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Não impugnação adequada de óbices ao conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta, pormenorizada e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prisão preventiva. Alegação de violação de domicílio e uso de algemas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PELO TRIBUNAL DO JÚRI E CONDENAÇÃO DOS PACIENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 250. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. SENTENÇA NÃO ABARCADA PELA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de dois Pacientes que, após pronunciados pela suposta prática do crime de homicídio, obtiveram sentença desclassificatória do Tribunal do Júri e foram condenados pela prática do crime de incêndio (CP, art. 250). Neste caso, o Juízo sentenciante determinou a expedição de guia de execução provisória da pena em face dos Pacientes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de guia de execução provisória da pena após a desclassificação de crime doloso contra a vida e posterior condenação pela prática do delito de incêndio.III. Razões de decidir3. A desclassificação do crime de homicídio para incêndio retira a competência de julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, transferindo-a ao Juízo Criminal.4. A sentença condenatória proferida pelo Juízo Criminal não goza da mesma soberania atribuída aos vereditos prolatados pelo Tribunal do Júri.5. A expedição de guia de execução provisória da pena é incabível antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em observância ao CPP, art. 283 e em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.6. Os Pacientes responderam à ação penal em liberdade, razão pela qual lhes deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e concedido.Tese de julgamento: A expedição de guia de execução provisória da pena é incabível antes do trânsito em julgado da sentença condenatória em casos que não são afetos aos vereditos proferidos pelo Tribunal do Júri, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência e em observância ao CPP, art. 283._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 283 e CPP, art. 492, § 1º; CP, arts. 121, § 2º, Incs. III e VI, e § 2º-A, Inc. I, 14, Inc. II, e 250.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.09.2024; STJ, HC 262.882, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.05.2016; STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 07.11.2019; TJPR, AC 0002150-42.2016.8.16.0043, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; TJPR, 0005581-11.2018.8.16.0077, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que deve ser concedida, aos Pacientes, a possibilidade de recorrer em liberdade, tendo em vista que a conduta a eles imputada foi desclassificada de homicídio para incêndio, transferindo a competência de julgamento do Tribunal do Júri para o Juízo Criminal, o que impede a expedição de guia de execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tornando-a definitiva.... (Continua)

6 - TJPR HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR ANULADA POR DECISÃO DO STJ. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE, FUNDADO EM DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (PROVISÓRIA), QUE, AO ANALISAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NOVA SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, NUNCA REVOGADA. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA DURANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SEM OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA REITERADA NA NOVA SENTENÇA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ILEGALIDADE DA PRISÃO NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A OBSTAR O CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDAI. CASO EM EXAME1.1

Habeas corpus impetrado em face de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente em nova sentença proferida a pós a anulação da anterior, condenando-o à pena de 22 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo majorado, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso restrito.1.2 A alegação é de que após progressão para o regime aberto e expedição de alvará de soltura em execução provisória da pena, a nova ordem de prisão se deu sem fato novo e apenas com base em nova sentença ainda não transitada em julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se a manutenção da prisão preventiva com base em nova sentença condenatória não transitada em julgado é válida.2.2 Saber se a expedição de novo mandado de prisão ofende o princípio da presunção de inocência e o disposto no CPP, art. 283.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prisão preventiva do paciente foi regularmente decretada e jamais revogada, subsistindo até a nova sentença condenatória, que apenas confirmou a necessidade da custódia cautelar, com base nos fundamentos do CPP, art. 312.3.2 A expedição do alvará de soltura na execução provisória da pena decorreu de erro judiciário, uma vez que não houve decisão judicial específica revogando a preventiva, sendo, portanto, correta a manutenção da prisão.3.3 A sentença condenatória reafirmou os fundamentos da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos delitos, a reiteração criminosa e os maus antecedentes do paciente, justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.3.4 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impetrada impede o conhecimento integral da impetração, conforme a Súmula 182/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada na extensão conhecida.4.2 Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva em nova sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, é válida quando a segregação cautelar foi regularmente decretada, jamais revogada e permanece justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência nem ao CPP, art. 283.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312.CPP, art. 319.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA APÓS CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Pedido de liminar indeferido. Ordem denegada.

11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desvio de verbas públicas. Fraude em processo licitatório. Suficiência de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Leandro foi condenado a cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, além de quinhentos e cinquenta e cinco dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Em 14.11.2023, em Mogi das Cruzes/SP, foi flagrado com porções de maconha, cocaína e crack, sem autorização legal. Confessou a prática do tráfico, recebendo 15% do total das vendas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.

Leandro foi condenado a cinco anos, cinco meses e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de onze dias-multa, por roubo mediante violência e grave ameaça, com restrição de liberdade, contra idosa de 92 anos, conforme art. 157, «caput, c/c CP, art. 61, II, «h. O crime ocorreu em 28.12.2023, em Tuiuti/SP, quando subtraiu R$ 5.000,00 da vítima. ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (TEMA 1.068 DO STF). POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 

1. O julgamento do RExt. 1.235.340, relativo ao Tema 1.068 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, que consiste em decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença, iniciou no plenário virtual do STF, mas foi destacado para o julgamento no plenário presencial do STF, com o reinício do julgamento. Embora ainda não haja posição vinculante do STF sobre a matéria, a maioria dos votos proferidos quando do julgamento em plenário virtual do STF se deu no sentido da compreensão do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, que inaugurou a seguinte tese para o Tema 1.068 do STF: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".... (Continua)

16 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CANCELAMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INDULTO. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. RECURSO REJEITADO. 

 ... (Continua)