Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CANCELAMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INDULTO. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. RECURSO REJEITADO.
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