Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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