Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Pedido de liminar indeferido. Ordem denegada.

I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Almir, denunciado por crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 12.850/2013, art. 2º, caput (por três vezes), art. 121, § 2º, I, III, IV e V, do CP (por três vezes) e CP, art. 211. Alegação de constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva e negativa de apelar em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos crimes imputados e a alegada desistência de recorrer. III. Razões de Decidir 3. A ordem não deve ser concedida, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos crimes e no envolvimento do paciente com organização criminosa. 4. A decisão de manter a prisão não se baseia apenas na declaração de «não recorrer, mas na periculosidade do paciente e na necessidade de garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos crimes e pela periculosidade do paciente. 2. Não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão do habeas corpus. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXI e 93, IX; CPP, arts. 283, caput, 312 e 315; Lei 11.343/2006, art. 35; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; CP, arts. 121, § 2º, I, III, IV e V, e 211. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1139056/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.10.2017; STJ, HC 482.067/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.02.2019